Só se admite a reconvenção, se houver conexão entre ela e a ação principal ou entre ela e o fundamento da defesa (contestação) (art. 315, caput): a) A conexão entre as duas causas (a do autor e a do réu) pode ocorrer por identidade de objeto ou de causa petendi.
Reconvenção é a ação do réu contra o autor no mesmo processo em que aquele é demandado. Não é defesa, é demanda, ataque. Esta ação amplia objetivamente o processo, isso significa que o processo passa a ter novo pedido.
Não é necessário dar valor à causa na reconvenção. O valor deve ser de R$ referente à soma do pedido de declaração de invalidade parcial do contrato e do pleito de indenização por danos morais.
Como faço a distribuição de um processo por dependência no SAJ PG5 Tribunais?
Caso a contestação que contenha pedido reconvencional seja oferecida através do peticionamento intermediário, o ofício judicial determinará a sua distribuição, intimando-se a parte para que adote as providências cabíveis.
Siga o roteiro abaixo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe, conforme o caso: - “156 – Cumprimento de Sentença” (disparado, é o mais comum). - “157 – Cumprimento Provisório de Sentença” (raro).
O interessado deverá utilizar a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”:
- O cumprimento de sentença cível em processo físico deve ocorrer de forma digital, isso desde .. digital (processo eletrônico), distribuindo a devida petição inicial. Aguarde-se a nova prestação de contas, com a observação de que o curador deverá prestá-las de forma mais...
2.
No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.”
523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
O modo preferencial é a intimação na pessoa do advogado do devedor, por meio de publicação no Diário de Justiça. Porém, decorrido prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença, o devedor deverá ser intimado pessoalmente pelo correio (art. 513, § 4º).
Cumprimento de sentença é a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial. É o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento. O cumprimento de sentença está fundamentado entre os artigos 513 e 538 do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015).
Solicito ajuda no oficio abaixo: Por determinação judicial, solicito a Vossa Senhoria o cumprimento da obrigação contida em r. Sentença/ Acórdão proferida(o) nos autos do processo nº 2011.
Como, na linguagem comum, “concluso” geralmente é algo que já está concluído, a primeira impressão que o cliente tem é de que o processo já terminou. Entretanto, na linguagem jurídica isso é diferente. ”Concluso”, nos meios jurídicos, significa que o processo está à disposição do Juiz, aguardando uma decisão.