Clientes da Light são acusados de "gato" e recebem cobrança de R$ 8.
O Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI é um instrumento legal, previsto no artigo 129, inciso I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que tem por finalidade formalizar a constatação de qualquer irregularidade encontrada nas unidades de consumo dos usuários de energia elétrica, que proporcione faturamento inferior ...
A instalação e localização do aparelho medidor, bem como sua manutenção e aferição, são tarefas de responsabilidade da distribuidora de energia (cf. arts. 73 e 77 da Resolução Aneel nº 414/2010). ... Assim, não se vislumbra óbices para fornecimento de energia, que é um bem essencial.
Ambos são crimes previstos no Código Penal: a fraude no artigo 171 (estelionato) e o furto no artigo 155. A pena para esses crimes é de um a quatro anos de reclusão. ... Quando a fraude ou o furto são descobertos, o responsável pode ter o seu fornecimento de energia suspenso, e responder judicialmente pelo crime cometido.
REFATURAMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ... - É imprestável perícia realizada unilateralmente pela concessionária para fim de comprovação de fraude cometida pelo consumidor em medidor de energia elétrica.
No “GATO” ocorre o desvio da energia elétrica antes, sem que ela passe do registro/medidor, com subtração da energia (ligação direta do poste para a residência), a incidir, portanto, a figura DO FURTO MEDIANTE FRAUDE. No furto mediante fraude há subtração e inversão da posse do bem.
Um ex-locatário deve ressarcir um locador por uma dívida na Cemig, causada por uma ligação clandestina de energia elétrica. ... A dívida na Cemig – Companhia Energética de Minas Gerais está calculada em R$ 3,3 mil em função do “gato” utilizado durante sete meses no medidor do imóvel pelo ex-locatário.
Fazer “gato de luz” é crime? Sim, roubar energia é crime. De acordo com o Artigo 155 do Código Penal Brasileiro, “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” resulta em multa e pena de reclusão, de 1 a 4 anos. Os equipamentos de energia, como transformadores e cabos, são patrimônio das distribuidoras.
Após constatada a irregularidade pelo setor de Fiscalização do SAAEC, o usuário infrator será notificado para apresentação de defesa, podendo, ao final, ser punido com multa de R$ 318,36 até R$ 1.
O furto de água geralmente é descoberto quando o cliente diminui radicalmente este consumo. Para a prática ilegal, os fraudadores colocam dispositivos como pedaços de arame, fios elétricos e palitos de madeira no medidor do hidrômetro, impedindo que ele marque o consumo de água.
Em caso de suspeita, a Sabesp orienta o consumidor para entrar em contato pelos telefones na Região Metropolitana de São Paulo, ou no litoral e interior do Estado, ou ainda acionar a Polícia.
O Disque 100 é um serviço gratuito para denúncias de violações de direitos humanos. Qualquer pessoa pode utilizar o canal, que funciona 24h por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.
Se você conhece alguém que tem uma ligação clandestina de água no imóvel, é possível fazer uma denúncia anônima à companhia de abastecimento da sua cidade. Esse tipo de ação deve ser identificado e combatido o mais rápido possível.
Instale a caixa de proteção A caixa que abrigará o hidrômetro, chamada de caixa de proteção, deve ser instalada em uma estrutura de alvenaria, devidamente nivelada, e sua base deve estar a 1 metro de altura do terreno. No caso de prédios, a medição pode ser feita de duas formas: de maneira coletiva ou individual.
Para solicitar a mudança de local de padrão basta entrar em contato com a Central 115 ou comparecer em uma das Agências de Atendimento da Copasa. O usuário pode optar por montar o padrão ou solicitar a montagem pela Copasa. Será gerado o pedido e informado o número do protocolo ao usuário.
Como ativar o Bloqueio de água
Em média, o valor do aparelho e a instalação de cada hidrômetro varia de R$ 350 a R$ 700, por unidade. Entretanto, condomínios em prédios antigos precisam gastar mais caso queiram individualizar a cobrança de água. O valor do projeto hidráulico pode chegar a R$ 4 mil por unidade.
Se for constatado que a conta de água está vindo mais alta por causa de um vazamento de água oculto, é preciso chamar profissional capacitado para localizar o vazamento e consertá-lo, e nesse caso o melhor é sem dúvida o Caça Vazamentos.
Junto do laudo da empresa de caça-vazamentos junte também a conta dos últimos 4 meses e vá até a empresa de água. Abra uma reclamação sobre a cobrança da conta de água abusiva e exija que até o problema seja resolvido que seja cobrado apenas o valor da média de consumo dos últimos meses.