►Peça Acusatória inicial: Queixa- Crime. É a petição inicial dos crimes de ação penal privada. ... OBS: Vítima menor de 18 anos: segundo entendimento doutrinário, o direito de queixa poderá ser exercido pelo representante legal, no prazo do art. 38, do CPP.
O titular é o ofendido ou seu representante legal (Código Penal, art. 100, § 2º; Código de Processo Penal, art. 30). Na técnica do Código, o autor denomina-se querelante e o réu, querelado.
Definição: Podemos conceituar a ação penal, em poucas palavras, como o direito de provocar o Poder Judiciário, com o intuito de levar a este o conhecimento da ocorrência de uma infração penal, para que seja aplicado o direito penal objetivo.
O titular da ação penal pública incondicionada é o Ministério Público. O titular da ação penal privada exclusiva é a vítima ou os seus sucessores. D O titular da ação penal privada personalíssima é somente a vítima. O titular da ação penal privada subsidiária é a vítima ou os seus sucessores.
"A forma mais garantida de saber se o processo de fato está em trâmite é solicitar junto ao 'cartório distribuidor' do Fórum uma 'Certidão de Feitos Ajuizados' em seu CPF".