Entenda quais são os requisitos do concurso de pessoas
Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações;1/2 para 6 infrações; e 2/3 para 7 ou ...
Frise-se que se o tipo penal não exige que o crime anterior seja de natureza patrimonial, o crime de adulteração definido no art. 311 do Código Penal pode e deve ser considerado crime pressuposto. Não é preciso que seja contra o patrimônio. ... A doutrina aceita como o produto de crime o que o substitui.”.
A receptação é dirigida contra o patrimônio alheio e o favorecimento real é perpetrado contra a Administração Pública e consiste em prestar o agente auxílio ao criminoso, permitindo-lhe prestar o proveito do delito praticado(RT 573/400). O favorecimento real se situa no amoris vel pietatis causa(RT 533/370).