O ECA regulamenta os crimes no Título VII (Dos Crimes e Das Infrações Administrativas). O Capítulo I trata dos crimes, dividindo em disposições gerais (artigo 225 a 227) e crimes em espécie (artigos 228 a 244).
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 29 anos: conheça cinco direitos fundamentais previstos na lei
Sendo assim, as mudanças trazidas pelo ECA e pela SINASE em relação aos adolescentes em conflitos com a lei, mudaram de forma singular, tanto no tratamento quanto na educação, já que antes os adolescentes eram punidos de forma irregular e tinham como responsabilidade seus atos; porém, após tais mudanças, estabeleceu ...
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.