Estão subordinados ao regime da Lei 8.
Existem três espécies de garantia para os contratos administrativos, que são a caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, o seguro-garantia e a fiança bancária. Caução é a garantia por excelência, seja em contratos administrativos, seja entre particulares.
Então é bom conhecer… A modalidade da licitação é expressa no edital e definida segundo a lei 8.
Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Mesmo na hipótese de inviabilidade de competição, a Administração Pública é obrigada a realizar licitação. ... Quando da alienação de bens imóveis ou móveis da Administração, é obrigatória a realização da licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa de licitação previstas no artigo 17 da Lei nº 8.
A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.
A Lei de Licitações cita que as obras, compras, alienações, concessões, permissões, locações e serviços (inclusive de publicidade) da Administração Pública devem obrigatoriamente ser precedidos de licitação, ressalvadas as exceções legais.
Conforme o art. 9º, inc. III, da Lei de Licitações, não “poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários”, “servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.”
O princípio da isonomia é a própria causa da licitação pública, já que os contratos administrativos trazem benefícios econômicos ao contratado e como todos os interessados em ter tais benefícios econômicos devem ser tratados com igualdade por força o art.
Licitação Dispensável, Dispensada e Inexigível Já na Licitação Dispensada, o administrador não pode licitar. Por fim, nos casos de inexigibilidade de licitação o administrador também não pode licitar, pelo simples fato de não haver competição ao objeto a ser contratado.
Na Licitação Dispensável, o administrador, se quiser, poderá realizar o procedimento licitatório, sendo, portanto, uma faculdade. Com relação à Licitação Dispensada, o administrador não pode licitar, visto que já se tem a definição da Pessoa (Física ou Jurídica), com se firmará o contrato.
Dispensa é a forma derivada do verbo “dispensar”, e é a palavra que usamos quando alguém nos desobriga de alguma função. Ex: “Fui prestar serviço militar, porém, por ter asma, fui dispensado”. Neste exemplo, por se referir ao verbo “dispensar”, o ideal é que a pessoa tivesse utilizado a palavra “dispensa”.
14 sinônimos de dispensa para 2 sentidos da palavra dispensa: Permissão para não executar um dever: 1 isenção, desobrigação, liberação, autorização, baixa, desobriga, desocupação, escusa, exoneração, folga, licença, permissão.
Fui despensado ou dispensado do serviço militar? Acertou quem disse dispensado! Importante: Dispensar existe, pois é um verbo, mas despensar não! ...
A dispensa da licitação é uma desburocratização aplicada à casos especiais previstos em lei. Ela está prevista no art. 24 da Lei 8.
DISPENSA ELETRÔNICA é uma das formas de se operar a contratação direta pela dispensa de licitação por meio de portais de compras online, no presente caso PORTAL LICITANET e tem como fundamento a transparência, com maior publicidade e menor risco de fraude.
A nova lei modifica os limites orçamentários para as dispensas de licitação. Agora, todos os órgãos da administração pública poderão dispensar a licitação para obras e serviços de engenharia de até R$ 100 mil; e para compras e outros serviços de até R$ 50 mil.
Para isso você precisa cadastrar sua empresa no SICAF e em seguida criar um usuário no Comprasnet. Por fim, basta procurar uma oportunidade que corresponda ao bem ou serviço que você oferece e enviar sua proposta na hora específica agendada pelo sistema.
§ 1º O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, disponibilizada pelo Ministério da Economia, para a realização dos processos de contratação direta de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns ...
No contexto das práticas tecnológicas utilizadas pelas organizações governamentais, quando comparado com o pregão eletrônico, têm-se a evidência que o sistema de cotação eletrônica difere-se não apenas devido ao valor limite das aquisições e contratações, mas porque o pregão exige uma fase de apresentação de propostas ...
Para participar de uma Cotação Eletrônica, é necessário ser Fornecedor, estar cadastrado no Comprasnet e ter a opção “COTAÇÃO ELETRÔNICA” no menu 'Serviços do Fornecedor'.
A cotação eletrônica se caracteriza como uma sessão pública virtual, que transcorrerá sem interferência do servidor responsável pelas compras, onde a sociedade poderá observar as aquisições efetuadas pelo Governo Federal e os valores contratados.