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Iniciando uma empresa
O contrato social prevê as normas disciplinadoras da vida social, dispondo sobre os temas de interesse aos sócios. As cláusulas essenciais do contrato social estão dispostas no art. ... 997, I a IV e Vi do Código Civil, in verbis: Art.
CCMEI quer dizer Certificado da Condição do Microempreendedor Individual. ... Assim, em outras palavras, o CCMEI nada mais é que o documento que prova que esse Microempreendedor (MEI) existe e está devidamente regularizado. O CCMEI equivale, de certa forma, ao contrato social de constituição deste tipo de Pessoa Jurídica.
Para você conseguir uma cópia do contrato social é simples. A consulta do contrato social poderá ser feita na Junta Comercial do seu estado. Você poderá também fazer o requerimento de uma segunda via no site da Junta, e o custo deste serviço varia dependendo do seu estado.
Para necessitar de um contrato social é preciso deixar de ser MEI e expandir o negócio. Apenas empresas que possuem dois ou mais sócios devem fazer o contrato social, já que MEI não tem sócio, não é necessário. No caso do MEI, basta emitir um Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Veja os passos a serem seguidos para elaborar um Contrato Social:
O registro de uma sociedade exige que os sócios elaborem e registrem o Contrato Social junto à Junta Comercial de seu estado. Se a sociedade for simples, esse registro é realizado por um Cartório de Registro das Pessoas Físicas.
A alteração Federal e feita junto à Receita Federal é preciso preencher um documento chamado DBE (Documento Básico de Entrada), que é o pricipal formulário de alteração, gerado no aplicativo da Receita Federal para a alteração dos dados no CNPJ. Em alguns casos só é possivel realizar este processo após a viabilidade.
Quem redige um contrato de compra e venda é um advogado. No entanto, um contrato de compra e venda pode ser averbado (ou seja, registrado) na matrícula do imóvel, que fica no cartório de registro de imóveis. Isso garante ao comprador um direito real de compra.
V - não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI - idoneidade moral; VII - prestar compromisso perante o conselho. § 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.
Cabe ainda ao advogado visar os atos e contratos constitutivos de pessoa jurídica, para fins de registro. "Esse visto pressupõe o exame das exigências legais do contrato, sob pena de nulidade absoluta do instrumento".
Compete ao Pastor Titular, enquanto Presidente da IGREJA: o exercício das funções inerentes à administração; a representação da sociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente; a direção das reuniões da Assembleia Geral.
O Estatuto Social de uma organização sem fins lucrativos ou econômicos é sua lei interna, documento fundamental para boa governança e atuação transparente. ... As mais usuais para atuação social são Associação ou Fundação, cada uma com características próprias, regras e obrigações diferenciadas.