Quais as consequncias de um TCO? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A função do TCO é registrar os fatos que, em tese, configuram-se como infrações penais de menor potencial ofensivo. ... O termo circunstanciado de ocorrência substitui o inquérito policial, permitindo que a investigação policial seja concluída de forma mais célere. Ele não se confunde com o boletim de ocorrência.
Quando uma pessoa responde um TCO ela pode fazer concurso?
Quem tem antecedente criminal pode prestar concurso público? Em regra, o antecedente criminal não impede que você faça um concurso público.
O que se entende por infrações de menor potencial ofensivo?
Passarão a ser consideradas infrações de menor potencial ofensivo todos os crimes a que a lei comine pena não superior a 2 (dois) anos, todas as contravenções penais e os crimes, qualquer que seja a pena privativa de liberdade, que possuírem previsão alternativa de pena de multa.
Quem tem processo na Justiça pode fazer concurso público?
Mesmo quem teve antecedente criminal pode fazer concurso e assumir um cargo público, desde que não tenha condenação definitiva.
Como contar a prescrição penal?
O mesmo artigo 109 estabelece quanto tempo é necessário transcorrer para que ocorra a prescrição. E esse tempo é calculado baseado nas penas para os crimes. Por exemplo, para um crime apenado com pena acima de 2 anos e abaixo de 4 anos, a prescrição ocorre em 8 anos.
O que é um TCO da polícia?
O Major PM Paccola, define o Termo Circunstanciado de Ocorrência como “...um registro de uma infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima de até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa.” Page 3 O T.C.O não é um simples registro, mas um procedimento ...
Como saber se o crime é de menor potencial ofensivo?
Passarão a ser consideradas infrações de menor potencial ofensivo todos os crimes a que a lei comine pena não superior a 2 (dois) anos, todas as contravenções penais e os crimes, qualquer que seja a pena privativa de liberdade, que possuírem previsão alternativa de pena de multa.
Quais as consequências do reconhecimento de infração de menor potencial ofensivo?
É que o novo Diploma legal estabelece no parágrafo único do art. 2.º: "Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa".