Sendo os impostos de natureza pessoal, a aplicação do princípio da capacidade contributiva é simples. Basta que se analisem as condições do sujeito passivo da obrigação tributária para, em função destas qualidades, aferir-se sua capacidade de contribuir e graduar a imposição de acordo com esta capacidade.
O estudo do Observatório ressalta que um sistema tributário justo "deve ter como princípio norteador a equidade", segundo a qual o ônus fiscal deve ser distribuído de maneira progressiva: aqueles que contam com maior nível de rendimento e estoque de riquezas devem contribuir proporcionalmente mais com o pagamento de ...
A capacidade econômica diz basicamente com o montante de recursos econômicos que superam aquilo que é necessário ao contribuinte para satisfazer as suas necessidades básicas e para poupar, já que teria efeitos confiscatórios o tributo que impedisse o contribuinte de formar poupança para o exercício de suas atividades.
O conceito de Justiça Tributária é muito simples. Trata-se apenas de dar a cada um o que é seu, em obediência às normas reguladoras do sistema tributário nacional.
A personalização [...] traduz-se na adequação do gravame fiscal às condições pessoais de cada contribuinte.
Justiça fiscal é uma discussão que nasce na esfera tributária, mas só é plenamente compreendida quando analisada sob as luzes da justiça social. O fato de os tributos indiretos serem de difícil visibilidade denuncia o componente político dessa forma de tributação. ...
Existem 3 ideias para viabilizar a reforma tributária. Duas tramitam no Congresso Nacional: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110 (Senado Federal) e a PEC 45 (Câmara dos Deputados), além do Projeto de Lei (PL) 3.
Reforma Tributária é uma reformulação dos impostos e de suas formas de cobrança. Das propostas que estão para votação, um ponto em comum é a unificação de diferentes impostos em uma só contribuição. Entre os objetivos dessa mudança estão a simplificação da arrecadação e aumentar a transparência desse processo.
A primeira parte da Reforma Tributária foi apresentada ao Congresso em 22 de julho, por meio do Projeto de Lei nº 3.
Para guiar a reforma tributária do governo, foram apresentados alguns princípios:
CBS: principais aspectos da 1ª fase da Reforma Tributária Nesta primeira etapa, foi introduzida a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que prevê a substituição do PIS/PASEP e da Cofins em um único tributo do tipo "sobre valor agregado" (inspirado nos IVAs presentes na maior parte do mundo).
Reforma Fiscal: Eficiência, Simplificação, Transparência e Redução da Carga Tributária. ... Trata-se de uma Reforma que tem em mente a finalidade pela qual existe o direito tributário e quais objetivos que o Estado pretende atingir pelo exercício da tributação.
PEC 45 – Câmara dos Deputados A PEC foi proposta em e visa substituir 5 tributos: 1) Imposto sobre produtos Industrializados (IPI); 2) Programa de Integração Social (PIS); 3) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é um novo tributo que está sendo proposto para substituir cinco outros tributos que existem atualmente: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. O objetivo da unificação em um único imposto é de simplificar e tornar mais transparente a cobrança de tributos no território brasileiro.
A importância da Reforma Tributária para o retorno do desenvolvimento econômico. ... “Com a unificação dos cinco impostos, que são ICMS, PIS, COFINS, ISS e IPI nós teremos, sem sombra de dúvidas, uma grande simplificação do sistema, que funcionará como um estímulo para o desenvolvimento econômico.
A reforma tributária ajudaria também a colocar um fim na guerra fiscal entre os estados, que apresentam vantagens às grandes empresas, com redução do ICMS, somente para atraí-las, comprometendo a receita dos municípios, que perdem arrecadação com a fuga de investimentos.
A Reforma Tributária vem para potencializar o cenário econômico do país. O resultado esperado é um ambiente que favoreça o empreendedorismo e o ambiente de negócios. Seja através da geração de empregos diretos e indiretos, com a criação de competitividade ou pela melhora na qualidade dos serviços e produtos oferecidos.
Na isenção a obrigação tributária surge, mas a lei dispensa o pagamento do tributo. É assim, a isenção, algo excepcional que se localiza no campo da incidência tributária. Houve o fato gerador do tributo, porém a lei determina que o contribuinte deixe de arcar com a respectiva obrigação tributária.
A tributação sobre a renda por meio da elevação das alíquotas tanto da pessoa física como jurídica se tornou algo importante, com a ampliação da oferta pública e a construção dos Estados de Bem-Estar Social.