Bens móveis de alto valor e os que não são usados para suprir necessidades comuns do devedor podem ser penhorados se não houver outras posses para saldar a dívida. ... O Bacenjud interliga a Justiça e o Banco Central às instituições bancárias, permitindo a penhora imediata de dinheiro do executado.
De acordo com o art. 70, do CC/16, e art. 1.
Único imóvel de fiador de locação comercial não pode ser penhorado. Assim decidiu a 27ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. No entendimento do colegiado, neste caso deve prevalecer o direito à moradia. ... Neste caso, para a relatora, deve prevalecer o direito à moradia.
Portanto, considerando a nova determinação do Superior Tribunal de Justiça, quem pretender assinar uma fiança deverá pensar redobrado sobre o assunto, pois poderá vir a perder seu único imóvel, ainda que não indicado no contrato, caso o afiançado não cumpra sua obrigação perante o credor e o fiador não tenha outros ...
Quais são os documentos necessários para aprovar um fiador?