Possvel A Aplicaço Da Lei Maria Da Penha Ao Homem?
Possvel a aplicaço da Lei Maria da Penha ao homem? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
É possível a aplicação da Lei Maria da Penha ao homem?
A Lei 11. 340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, pode ser aplicada por analogia para proteger os homens. O entendimento inovador é do juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá. ... A lei foi criada para trazer segurança à mulher vítima de violência doméstica e familiar.