conceitua o negócio processual como “o fato jurídico voluntário, em cujo suporte fático se reconhece ao sujeito o poder de regular, dentro dos limites fixados no próprio ordenamento jurídico, certas situações jurídicas processuais ou alterar o procedimento” (DIDIER JR., 2018, p. 439).
Convenções ou acordos processuais são negócios jurídicos praticados com a finalidade de alterar o procedimento ou dispor sobre poderes, direitos, deveres, faculdades e ônus processuais. Trata-se da possibilidade das partes de moldarem, desenharem o procedimento para a solução da controvérsia entre elas.
A Conferência das Partes (COP) é a instância deliberativa da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco. Ela é formada pelos países que ratificaram o tratado (Estados Partes), entre eles o Brasil.
Suspende-se o processo: pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; pela convenção das partes; pela arguição de impedimento ou de suspeição; pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; quando a sentença de mérito: ...
A suspensão, no caso, não pode ter um prazo indefinido, pois tal situação afrontaria contra a segurança jurídica do executado. Por isso, o processo se suspende pelo prazo de um ano e, após este período, se não existirem bens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado, mas não extinto.