O Procurador Federal representa as autarquias e fundações públicas federais, exercendo a função de advogado dessas instituições. Ele também atua com assessoria e consultoria jurídica no âmbito da administração pública indireta federal.
1. O Advogado-Geral da União é o chefe da Advocacia-Geral da União, nos termos do § 1º do artigo 131 da Constituição Federal. Segundo o texto constitucional, são requisitos para o cargo a idade mínima de trinta e cinco anos, o notável saber jurídico e a reputação ilibada.
§ 1º - Subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União, além do seu gabinete, a Procuradoria-Geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, a Secretaria de Controle Interno e, técnica e juridicamente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A citação do INSS deve se dar na pessoa de seu Procurador Regional, que, a teor do art- 17 da LCP -73/93, é seu representante judicial, e não na pessoa do Chefe da unidade da Administração.
Procuração é o documento pelo qual uma pessoa nomeia alguém de sua confiança para agir em seu nome e até mesmo assinar documentos, em determinada situação em que não possa estar presente. ... Acesse o formulário modelo de procuração do INSS.
Quando o processo é remetido à Procuradoria do INSS, significa que esta autarquia deve tomar ciência de algum ato processual, possuindo o direito de resposta. Por se tratar de um órgão do poder público, o INSS tem alguns privilégios. ... Como opção, a procuradoria pode ou não se manifestar a respeito.