O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. A nomeação deve constar de testamento ou outro documento autêntico. É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.
747, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), poderão ser curador de um idoso as seguintes pessoas, nessa ordem: a) o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato; b) na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; c) na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto ( ...
Quando no cadastro do sócio existe informação de qualificação do representante legal entende-se que existe uma procuração para esse sócio, sendo assim é necessário que tenha configurado no vinculo do sócio com a empresa o CPF do representante legal.
Em termos genéricos, um representante legal é alguém que representa uma entidade ou uma empresa e é nomeado em seu ato constitutivo, ou seja, no contrato social ou estatuto social. Esse representante legal, por sua vez, pode outorgar poderes para um terceiro atuar em nome da empresa, por meio de uma procuração.
Existem documentos que obrigatoriamente devem ser juntados no processo trabalhista: são os chamados documentos de representação. Se não forem juntados, trazem grande prejuízo, podendo até fazer com que se perca a causa! Os documentos são um pouco diferentes para cada uma das partes.
O Atestado de Capacidade Técnica nada mais é que uma declaração emitida por empresa privada ou órgão público e que comprova que uma determinada empresa forneceu produtos ou prestou serviços a ela.
O Representante Legal é pessoa que possui o nome no contrato social da empresa, seja como dono, sócio ou sócio administrativo. É, portanto, quem representa a empresa diante da Receita Federal e sociedade.
ATENÇÃO: Se deseja saber se o seu CPF consta como responsável ou sócio de CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (empresa) dirija-se à uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil. ESTA INFORMAÇÃO NÃO PODE SER ENVIADA POR E-MAIL DEVIDO AO SIGILO FISCAL.
A consulta ao Quadro de Sócios e Administradores (QSA) é feita a partir do serviço 'Cadastros - CNPJ', no item 'Consulta Situação Cadastral e Emissão de Comprovante'. Ao clicar no tópico, uma tela com espaço para ser preenchido com o CNPJ da empresa será aberta.
O CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) é o número de identificação das empresas na Receita Federal (RF), órgão pertencente ao Ministério da Fazenda. A RF é subordinada ao local que fiscaliza e cuida da administração dos tributos federais, que são os impostos.
É possível descobrir o CNPJ de uma empresa pelo nome no site Redesim, um portal de serviços do governo federal para pessoas jurídicas. O recurso é útil para emitir certidões e consultar dados, como quadro de sócios e administradores, no site da Receita Federal, que aceita apenas o número de inscrição de empresas.
Agora, se você quer descobrir a razão social de uma empresa específica, você pode utilizar o CNPJ dela para isso. No site da Receita Federal tem um serviço chamado “ Consulta CNPJ ”. Você digita o CNPJ que deseja consultar e terá acesso à ficha cadastral da empresa, com diversas informações, como: Razão social.
O passo a passo para fazer a consulta ao nome de alguém é simples, basta: Acessar o site do VocêConsulta Pessoas; Colocar o número do CPF que você quer consultar; Informar os seus dados (nome, CPF, idade, e-mail e telefone);
Como saber se a empresa tem Inscrição Estadual
Mas como descobrir o endereço da empresa tendo apenas o CNPJ? Nesta situação, há uma maneira de descobrir o endereço da empresa, bastando apenas saber o número do seu CNPJ. No site da Receita Federal é disponibilizado um serviço de consulta, cujo objetivo é emitir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
Descobrir a razão social da empresa pela Junta Comercial
Juliana Polessa há 8 anos. Neese link vc digita o CNPJ lá vai ter a Razão Social o Endereço , e pelo proprio endereço ligue no auxilio a lista tefonica da sua cidade e localize o telefone .