sede municipal é o aglomerado urbano onde está estabelecido o Poder Municipal. Isto significa dizer, que é a Prefeitura e a Câmara Municipal, que estabelecem a sede do município, entendido este como a extensão territorial, estabelecida por lei, quando de sua instalação, ou de sua emancipação.
Cidade e município frequentemente são colocados como sinônimos, mas são conceitos muito diferentes. ... Por município, entende-se o espaço territorial político dentro de um estado ou unidade federativa, é o espaço administrado por uma prefeitura. O município possui a sua zona rural e a zona urbanizada.
O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
para os municípios Os repasses de recursos federais a municípios são efe- tuados por meio de três formas de transferências: a) transferências constitucionais; b) transferências legais; c) transferências voluntárias.
Todos os profissionais do magistério que estejam em efetivo exercício na educação básica pública podem ser remunerados com recursos da parcela dos 60% do Fundeb, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição.
Governadores reagem “Os estados do Brasil destinaram ao governo federal, em 2020, R$ 1,9 trilhão em impostos. São Paulo foi responsável por 41% de toda a arrecadação federal nos estados. Apenas São Paulo contribuiu com R$ 414 bilhões em arrecadação para o governo federal e recebeu de volta apenas 11% do que arrecadou.