Segundo as disposições constitucionais em vigor, servidores públicos são todos aqueles que mantêm vínculo de trabalho profissional com os órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos de qualquer delas: União, estados, Distrito Federal, municípios e suas respectivas autarquias, fundações, empresas ...
RF – Esta é a sigla para fundos de Renda Fixa. Estes fundos devem manter, no mínimo, 80% de sua carteira em títulos de renda fixa – públicos ou privados, pré ou pós-fixados – e ter como principal fator de risco a variação da taxa de juros e/ou de índice de preços.
Ao servidor público os benefícios compreendem em: (i) aposentadoria (por invalidez permanente, compulsoriamente ou voluntariamente); (ii) auxílio-natalidade; (iii) salário-família; (iv) licença para tratamento de saúde; (v) licença à gestante, à adotante e licença paternidade; (vi) licença por acidente em serviço; (vii ...
tempo de contribuição: 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher. tempo de efetivo exercício no serviço público: 25 anos. tempo de carreira: 15 anos. tempo de cargo em que se dará a aposentadoria: 5 anos.
Todo aprovado em concurso público com classificação dentro do número de vagas abertas tem direito a assumir o cargo antes que o prazo de validade da prova expire (esse dado é informado no edital). No entanto, para os aprovados fora do número de vagas previamente estabelecidas, a regra não é a mesma.
Sim. Caso o devedor prejudicado na seleção do concurso público por estar com restrições desta natureza poderá ingressar com ação judicial para assegurar a vaga e sua participação em todas as etapas do certame.
A exoneração Ela pode ocorrer em duas situações: a pedido do servidor público, que não deseja mais trabalhar num determinado cargo da Administração; por iniciativa e deliberação espontânea da Administração (a chamada exoneração de ofício).
697/1992 (de 24-11): "Será exonerado o Soldado PM de 2ª Classe que não for aprovado no curso de formação técnico-profissional ou, a qualquer tempo, se não preencher os requisitos estabelecidos em decreto" - Enuncia o Decreto paulista n.