O Que Ser Referendado?
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O referendar também implica em uma responsabilidade compartilhada. Ao exigir que as decisões sejam referendadas por outras autoridades, evita-se que o chefe de Estado ou de governo tome decisões de forma arbitrária ou unilateral. A necessidade de referendar as decisões impõe um processo de análise e discussão, que contribui para a tomada de decisões mais fundamentadas e responsáveis.
Significado de Referendar
Hoje em dia, o plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e são os cidadãos, por meio do voto, que vão aprovar ou não a questão que lhes for submetida.
Ao ser referendada, uma decisão adquire segurança jurídica, ou seja, passa a ter validade e a produzir efeitos legais. Isso é fundamental para garantir a estabilidade e a previsibilidade nas relações jurídicas, tanto no âmbito interno quanto no âmbito internacional.
17 sinônimos de ratificar para 3 sentidos da palavra ratificar: Fazer a confirmação de: 1 aprovar, autenticar, autorizar, homologar, legalizar, legitimar, sancionar, confirmar, validar.
O que é referendar sinônimo?
Um diploma chancelado, então, é aquele que, seja ele escolar ou universitário, recebe um selo ou qualquer outro símbolo que faça a comprovação de que possui validação. Para ocorrer a chancela do diploma, o curso precisa ser do mesmo nível ou de área equivalente ao que uma instituição brasileira disponibiliza.
O referendar também pode ser utilizado como instrumento de democracia participativa. Em alguns países, é possível que a população referende decisões importantes por meio de plebiscitos ou referendos. Isso permite que a população tenha uma participação direta nas decisões políticas e contribua para a construção de uma sociedade mais democrática.
Aceitar a responsabilidade de uma deliberação; anuir, concordar; tornar válido. Exemplo de uso da palavra Referendar: Assinar o ministro por baixo da assinatura do chefe de governo (para que o documento se publique ou execute).
refrendar
18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei. Art.
O termo “referendar” tem origem no latim “referendare”, que significa “confirmar” ou “dar fé”. No âmbito político, o referendar é utilizado para garantir a legitimidade de uma decisão tomada pelo chefe de Estado ou de governo, que precisa ser referendada por outra autoridade, geralmente o ministro responsável pela área em questão.
refrendar
A diferença entre plebiscito e referendo no direito latino é que o plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e é o povo, por meio do voto, que vai aprovar ou não a questão que lhe for submetida.
O referendar também contribui para a transparência no processo de tomada de decisões. Ao exigir que as decisões sejam referendadas por outras autoridades, cria-se um mecanismo de controle e fiscalização, que permite verificar se a decisão está de acordo com a lei e se foi tomada de forma adequada.
O que é um referendo?
O referendar também é compatível com a democracia representativa. Ao exigir que as decisões sejam referendadas por outras autoridades, garante-se que as decisões sejam tomadas por representantes eleitos e legitimados pelo voto popular. Isso fortalece a representatividade e a legitimidade das decisões tomadas.
No âmbito do Direito Internacional, o referendar é utilizado para validar tratados e acordos internacionais. Quando um país assina um tratado, é necessário que o documento seja referendado pelo poder legislativo ou por outra autoridade competente, para que tenha validade jurídica e seja incorporado ao ordenamento jurídico interno.
Ratificar significa validar, confirmar um ato ou compromisso, pode ter como sinônimos aprovar, legalizar, autenticar: ratificar um contrato de aluguel; ratificar uma teoria.
refrendar
O referendar também contribui para a eficiência na tomada de decisões. Ao exigir que as decisões sejam referendadas por outras autoridades, evita-se que o chefe de Estado ou de governo tenha que se envolver em todos os detalhes e trâmites burocráticos. Isso permite que ele se concentre em questões estratégicas e delegue a execução e o acompanhamento das decisões a outras autoridades competentes.
No Brasil, o referendar é um procedimento previsto na Constituição Federal e é utilizado para validar atos do presidente da República. De acordo com a legislação brasileira, o presidente pode tomar decisões, como nomear ministros, assinar tratados internacionais ou decretar medidas provisórias, mas essas decisões precisam ser referendadas pelo ministro responsável ou pelo Congresso Nacional.