O Que Quer Dizer Smula De Julgamento?

O que quer dizer súmula de julgamento?

A súmula reflete entendimento pacífico de um Tribunal sobre determinada matéria e tem como objetivo a uniformização da interpretação e aplicação do direito positivo, proporcionando maior estabilidade à jurisprudência e celeridade processual, sem, contudo, vincular as decisões dos magistrados.

Como fazer referência de Súmula do STJ?

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 333....Os elementos essenciais para referenciar jurisprudência são:

1. jurisdição (em letras maiúsculas)
2. nome da corte ou tribunal.
3. turma e/ou região (entre parênteses, se houver)
4. tipo de documento (agravo, despacho etc.)
5. número do processo (se houver)
6. ementa (se houver)

Como fazer referência de um decreto?

Como citar no texto: Decreto-lei nº 5.

Como referenciar um decreto estadual?

Em lugar do sobrenome do autor, usa-se a jurisdição, ou seja, se for uma lei federal, usa-se Brasil, se for uma lei estadual, coloca-se o nome do estado e se for uma lei municipal, escreve-se o nome da cidade.

Como fazer referência do Código Civil?

Constituição da República Federativa do Brasil. BRASIL. Lei nº 10.

Como fazer referência do Código de Processo Penal?

Código de Processo Penal. decreto lei nº 3.

Como citar leis nas referências bibliográficas?

Onde seria o “nome do autor” usa-se a jurisdição da lei;

1. (Brasil) se for uma lei Federal;
2. (Rio de Janeiro) se for uma lei Estadual;
3. (Americana) se for uma lei Municipal;
4. No caso de capitais que tem o mesmo nome do estado, coloca-se São Paulo (Estado) para leis estaduais, São Paulo (SP) para leis municipais.

Como citar o Código Penal Brasileiro?

BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.

Quando se enquadra em danos morais?

Exposição de conteúdo ofensivo sobre pessoas na internet ou qualquer meio de comunicação. Erro médico, quando for demonstrada a culpa do profissional e/ou recusa em cobrir tratamento médico hospitalar. Cobranças abusivas, sob ameaça, constrangedoras ou com publicidade negativa do devedor e protesto indevido.