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O Que Quer Dizer O Artigo 3?

O que quer dizer o artigo 3? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
  • O que quer dizer o artigo 3?
  • Quais são os artIGOS do código penal brasileiro?
  • O que é a ultra-atividade?
  • O que é ultra atividade da lei penal?
  • O que é ultratividade da lei?
  • O que é lei excepcional ou temporária?
  • O que se entende por novatio legis in mellius?
  • Quem aplica a novatio legis in mellius?
  • O que é uma lex mitior?
  • O QUE É Lei mais benigna?
  • O que se deve entender por lei mais favorável?
  • O que significa retroatividade benigna?
  • Seria possível norma retroativa para reduzir a alíquota de tributo cujo fato gerador já ocorreu?
  • Quando uma lei deixar de definir um ato como infração essa lei de acordo com o CTN?
  • O que é lei interpretativa no Direito Tributário?
  • Como é feita a interpretação da legislação tributária?
  • O que é o princípio da anterioridade tributária?
  • Quais impostos são exceções ao princípio da anterioridade?
  • O que é o princípio da irretroatividade tributária?
  • Em que casos a lei tributária pode retroagir?
  • É possível que a lei tributária pode ter efeitos sobre atos pretéritos?
  • Quando extinguir tributo a lei tributária pode ser aplicada a fato anterior à sua vigência?
  • Quando a lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito?
  • O que é ato ou fato pretérito?
  • É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei?
  • É correto afirmar que o Código Tributário Nacional veda a exigência de tributo decorrente do emprego da analogia em função do que determina o princípio da?
  • O que quer dizer o artigo 3?

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Quais são os artIGOS do código penal brasileiro?

    artIGOS 171 , 180 , 288 , 311 , 317 , 155 e 157 , todos do Código Penal | Jurisprudência | Busca Jusbrasil.

    O que é a ultra-atividade?

    A ultra-atividade representa a possibilidade da aplicação de determinada lei penal mesmo após sua revogação. 3.

    O que é ultra atividade da lei penal?

    A questão da ultra-atividade está prevista no art. 3º do Código Penal. Ultra-atividade é a característica das leis denominadas excepcionais ou temporárias, que permite a estas serem aplicadas aos fatos praticados durante a sua vigência, mesmo depois de estarem revogadas.

    O que é ultratividade da lei?

    Ultratividade- aplica-se a lei revogada aos fatos praticados ao tempo de sua vigência, desde que seja ela mais benéfica ao réu do que a lei revogadora.

    O que é lei excepcional ou temporária?

    leis temporárias: aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador; leis excepcionais: aquelas que vigem durante situações de emergência.

    O que se entende por novatio legis in mellius?

    Trata-se de hipótese da retroatividade da norma penal, disciplinada no art. 2º do Código Penal , in verbis: "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado".

    Quem aplica a novatio legis in mellius?

    Não fosse a clareza da lei, o Supremo Tribunal Federal consolidou a competência do juízo de execução para a aplicação da novatio legis in mellius ao editar a Súmula 611: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

    O que é uma lex mitior?

    Entende-se por lex mitior a nova lei que, de qualquer modo, beneficia o réu. Dispõe o art. 2º, parágrafo único, do CP, que esta lei retroagirá, configurando importante exceção ao princípio da anterioridade da lei penal.

    O QUE É Lei mais benigna?

    O Supremo Tribunal Federal considerou que o artigo 90 da Lei 9.

    O que se deve entender por lei mais favorável?

    O princípio da norma mais favorável e o da condição mais benéfica: relembre. ... Este princípio informa que havendo conflito entre duas ou mais normas vigentes e aplicáveis à mesma situação jurídica, deve-se preferir aquela mais vantajosa ao trabalhador.

    O que significa retroatividade benigna?

    O princípio da retroatividade benigna relativo às infrações está previsto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN), cuja redação prevê que a lei aplica-se a ato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ...

    Seria possível norma retroativa para reduzir a alíquota de tributo cujo fato gerador já ocorreu?

    150 da Constituição Federal, em que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, ou seja, pode-se dizer que, em regra geral, a lei não deve retroagir.

    Quando uma lei deixar de definir um ato como infração essa lei de acordo com o CTN?

    Quando uma lei deixar de definir um ato como infração, essa lei, de acordo com o CTN, (A) deverá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora e de multa de mora, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.

    O que é lei interpretativa no Direito Tributário?

    AS CHAMADAS LEIS INTERPRETATIVAS. ... 106, I do Código Tributário Nacional, como já mencionado, prevê que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando "expressamente interpretativa" excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

    Como é feita a interpretação da legislação tributária?

    O artigo 107 do Código Tributário Nacional determina que a interpretação da legislação tributária seja feita de acordo com suas disposições. Quando se tratar de omissão, o artigo 108 do Código Tributário fixa a ordem dos recursos de interpretação e integração que devem ser utilizados.

    O que é o princípio da anterioridade tributária?

    O princípio da anterioridade tributária, disposto nos art. 150, da Constituição Federal, é um meio de garantir previsibilidade ao contribuinte, evitando cobrança ou majoração de tributos repentinos.

    Quais impostos são exceções ao princípio da anterioridade?

    Os impostos de importação (II) e de exportação (IE), diante do caráter regulatório que exercem na economia de um país, constituem exceção ao princípio da anterioridade, conforme dispõe o art. 150, § 1º da Constituição da República de 1988, por serem revestidos de caráter extrafiscal.

    O que é o princípio da irretroatividade tributária?

    O princípio da irretroatividade proíbe que os entes cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Portanto, determina a irretroatividade da lei tributária.

    Em que casos a lei tributária pode retroagir?

    O art. 106, II, c, do CTN, estabelece que a lei tributária deve retroagir quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, razão pela qual há que ser reduzida a sanção, nos termos do superveniente Decreto

    É possível que a lei tributária pode ter efeitos sobre atos pretéritos?

    D A lei tributária não poderá retroagir ou ser aplicada a ato pretérito que ainda não tenha sido definitivamente julgado, mesmo que o cometimento desse ato não seja mais definido como infração.

    Quando extinguir tributo a lei tributária pode ser aplicada a fato anterior à sua vigência?

    ( ) A lei tributária aplica-se ao ato ou fato pretérito, quando for interpretativa, ressalvadas as hipóteses em que redundar na aplicação de penalidade. ... ( ) A lei tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando extinguir tributo, já que vem em benefício do contribuinte.

    Quando a lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito?

    A lei tributária aplica-se ao ato ou fato pretérito quando comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. - Interpretação do art. 106 do Código Tributário Nacional.

    O que é ato ou fato pretérito?

    A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe cominar punibilidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. A lei não faz distinção entre multa moratória e punitiva.

    É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei?

    De acordo com o artigo 150, III, “a”, da CF/88, e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

    É correto afirmar que o Código Tributário Nacional veda a exigência de tributo decorrente do emprego da analogia em função do que determina o princípio da?

    É correto afirmar que o Código Tributário Nacional veda a exigência de tributo decorrente do emprego da analogia em função do que determina o princípio da: Escolha uma: a. Anterioridade.