158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Artigo 160 da Lei nº 6.
161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
De acordo com a lei, comete infração penal quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de devolver ou entregar à autoridade competente em até 15 dias. A pena prevista é detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Quem encontrar dinheiro pode, de facto, estar a cometer um crime de apropriação ilegítima, punível com pena de prisão até 1 (um) ano ou com pena de multa até 120 (cento e vinte) dias. ... Se tal não se afigurar como possível, sempre deverá entregar a coisa, em cujo conceito se insere o dinheiro, junto das autoridades.
880,41
Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes: Infração - grave; Penalidade - multa.
R$ 293,47
Maus-tratos e abandono de animais serão punidos com multa de até 4 mil reais.
Abandono pode trazer problemas de saúde pública Abandonar ou maltratar animais é crime previsto pela Lei Federal nº 9.
Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
No estado de São Paulo existe o Disque Denúncia Animal, que atende por meio do telefone A DEPA possui um serviço via internet da população para denunciar crimes de maus tratos aos animais. O denunciante também pode optar pelo sigilo no momento do cadastro da denúncia.
Resposta: Cuidar dos animais de rua é questão de saúde pública. Portanto, dever e responsabilidade, por Lei, do poder executivo municipal. (Lei Municipal 638 de 17 de setembro de 2018).
O mencionado artigo 32 da Lei Federal nº 9.
Golpear, mutilar ou ferir voluntariamente qualquer órgão do pet (com exceção do procedimento de castração); Não providenciar assistência veterinária em casos de acidentes ou de doença; Não garantir alimento e água para o pet. Abandono de cães e gatos.
Cães acorrentados são os que passam dia e noite presos a uma corrente, o uso em uma situação eventual e por pouco tempo não chega a ser considerado maus tratos, mas ainda assim não é recomendado. Se você quer ter um cãozinho então assegure-se de que você tem espaço suficiente e seguro para ele.
Pessoas que maltratam os animais, não podem ser chamados de pessoas, e muito menos de animais para não ofendermos os coitados..
Chico Xavier: Nós, seres humanos, estamos na natureza... Nós, seres humanos, estamos na natureza para auxiliar o progresso dos animais, na mesma proporção que os anjos estão para nos auxiliar. Portanto quem chuta ou maltrata um animal é alguém que não aprendeu a amar.
Agora quem maltratar animais poderá ser preso, com pena de dois a cinco anos de reclusão, e ainda pagar multa. ... Quem maltrata os animais é enquadrado no art. 32 da Lei 9.
Para uma psiquiatra, existe uma forte conexão entre a psicopatia e a crueldade contra animais. ... Por que elas reconhecem que os animais têm sentimentos, que os animais sofrem. Que os animais têm do mundo deles a sua sensibilidade, os seus gostos, as suas dores, os seus desejos.
São crianças que têm comportamentos perversos, agressivos. São aquelas que, quando podem roubar um brinquedo de alguém, vão lá e roubam. Aquelas que batem ou mordem os amigos, mas que fazem de modo que ninguém veja.
As crianças psicopatas mentem muito, são manipuladoras, impulsivas e extremamente egocêntricas. Também são cruéis. Podem queimar um cachorro ou estripar um gato. Sufocar um irmão com um travesseiro sem sentir culpa ou remorso.