O Que Norma Supletiva?

O que é norma supletiva?

Ocorre que, o transporte de uma norma comum não é tarefa fácil. A aplicação supletiva é a aplicação parcial, ou seja, diante de uma lacuna parcial, a norma processual comum civil será transportada ao processo especial do trabalho com o objetivo de sanar o que a lei...

O que é lei subsidiária?

A norma subsidiária descreve um grau menor de violação de um mesmo bem jurídico, ou seja, um fato menos amplo e menos grave, que definido como delito autônomo é também compreendido como parte da fase normal de execução de crimes mais grave.

Pode-se afirmar que o processo de execução possui uma aplicação subsidiária?

Além do artigo 769 da CLT, mencionado no capítulo anterior, o artigo 889 consolidado[6] também contempla hipótese de aplicação subsidiária quando trata de procedimento em execução no qual se aplicam, de forma subsidiária, os preceitos constantes na lei de executivos fiscais.

Qual é a legislação subsidiária aplicável a execução trabalhista?

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A execução trabalhista encontra-se disciplinada por quarto normas legais a serem aplicadas na seguinte ordem: Consolidação das Leis do Trabalho; Lei nº 5.

Quando a CLT é omissa?

Processo Civil só vale em ação trabalhista se CLT é omissa. Só se aplicam as regras do Código de Processo Civil ao processo trabalhista quando a CLT não regula a matéria. ... Segundo ela, o artigo 883 da CLT dispõe precisamente sobre a falta de pagamento espontâneo pelo executado.

Quando se aplica o CPC no Processo do Trabalho?

“Aplica-se o Código de Processo Civil, subsidiária e supletivamente, ao Processo do Trabalho, em caso de omissão e desde que haja compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei n. 13.

Qual a importância do Direito Processual Civil para o DPT?

O direito processual civil é fonte de complemento da jurisdição trabalhista, ou seja, quando a consolidação das leis trabalhistas for omissa em relação à determinada matéria.

Quando o direito processual comum NCPC será aplicável como fonte do direito processual do trabalho?

“Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.” ... Já na fase executória, será aplicada a Lei 6.

Qual é o princípio que possibilita ao juiz conceder além do que a parte postulou na petição inicial?

Princípio do “JUS POSTULANDI” Princípio de grande importância para o Direito processual do trabalho, o jus postulandi está previsto no artigo 791 da CLT, correspondendo à possibilidade do empregado e empregador atuarem no processo sem a companhia de advogado.

É vedada a aplicação do CPC no processo penal?

Deste modo, por haver previsão expressa no Código de Processo Penal, não haverá aplicação do CPC em tal aspecto no âmbito penal. Portanto, os embargos infringentes e de nulidade, quando tratarem de matéria criminal, continuam tendo a forma de recursos, e não serão técnicas automáticas de julgamento.

Qual a diferença entre processo civil e processo penal?

Resumo: O processo penal e o processo civil são divisões do mesmo ramo do ordenamento jurídico – o Direito Processual. A diferença refere-se basicamente à matéria tratada em cada um. Porém, enquanto o processo civil é constantemente modernizado, o processo penal continua atrelado a diversos anacronismos.

O que é o objeto de um processo?

Nestes termos, salienta que "objeto do processo é o conjunto de todo o material lógico que o espírito do juiz capta e elabora de modo a saber se julgará o mérito e como julgará" (04).