Majorar = aumentar a pena! Aumento de pena: As principais causas de aumento da pena na parte geral são o concurso formal (artigo 70 código penal) e a continuidade delitiva (artigo 71 código penal) a fração do aumento da pena deverá ser calculada com base no número de crimes praticados.
Análise dos crimes contra a vida 'Homicídio Qualificado x Homicídio Majorado Trata-se de tipo efetivamente qualificado, uma vez em que possui pena em abstrato independente daquela prevista para o homicídio simples.... Homicídio Culposo (art.
121, o qual prevê majoração da pena no crime de homicídio de 1/3 a 1/2 quando cometido por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou praticado por grupo de extermínio.
A conduta típica no crime de roubo é composta pela subtração da coisa alheia móvel, conjugada com o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, nos termos do artigo 157 do CP. ... A grave ameaça é o constrangimento ou a intimidação provocada na vítima a fim de subtrair um bem móvel de sua propriedade.
157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Breve contexto da Legislação Penal Especial
O país tem níveis acima da média mundial no que se refere a crimes violentos, com níveis particularmente altos no tocante a violência armada e homicídios. Em 2017, o Brasil alcançou a marca histórica de 63.
Confira quais são as 10 leis mais importantes do Brasil e os motivos que resultaram em sua criação!
Constituição Federal: de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil e situa-se na posição mais alta do ordenamento jurídico.