O que diz o artigo 151? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
O que é a violação de correspondência?
O crime de violação de correspondência está previsto no artigo 151 do Código Penal (“Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem. ... traz, ainda, um crime específico para a chamada correspondência comercial (art. 152).
Quais são os crimes contra a inviolabilidade de correspondência?
O crime de violação de correspondência, com a redação dada pelo artigo 40 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, passou a ter a seguinte redação; “ Devassar indevidamente o conteúdo da correspondência fechada dirigida à outrem.” ... Qualquer pessoa pode praticar tal crime.
O que é comunicação telegráfica?
Comunicação realizada por meio de telegrama. Exemplo de uso da palavra Comunicação telegráfica: ... É inviolável o sigilo da correspondência e da comunicação telegráfica, de dados, e das comunicações telefônicas, salvo no último caso, por ordem judicial."
O que é inviolabilidade de correspondência?
O inciso XII do artigo 5o de nossa Constituição Federal garante à população brasileira o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, mas também permite sua violação em investigações e processos criminais, com ordem judicial.
Qual o crime do artigo 171?
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
É crime abrir encomenda de outra pessoa?
De acordo com o artigo 151 do Código Penal, é crime “devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem”. Também é considerado crime se apossar indevidamente de correspondência alheia (ainda que aberta), sonegá-la ou destruí-la” (art. 151, §1º, inc. I do C.P.).
Quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico sem observância de disposição legal?
IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal. § 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem. § 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico: Pena - detenção, de um a três anos.
O que é a comunicação telefônica?
Quando o telefone é um smartphone, com acesso a dados móveis, pode-se comunicar recorrendo a aplicativos móveis como sejam o Skype, WhatsApp, Facebook, Viber, entre outros, tendo como opções a realização de uma chamada por voz ou a realização de uma videochamada. ...
O que vem a ser a inviolabilidade das comunicações e seus requisitos?
Inviolabilidade das comunicações: acesso a dados armazenados em celular e licitude da prova criminal. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) "Art.
Qual o bem jurídico protegido pelo artigo 154-a da lei de crimes cibernéticos?
A redação desse artigo mostra a intenção do legislador de tutelar valores protegidos constitucionalmente. Qual o bem jurídico protegido pelo artigo 154-A da Lei de Crimes Cibernéticos? Segurança dos dados.
O que é um dispositivo informático?
Da mesma forma, dispositivo informático significa qualquer hardware (parte sólida de um dispositivo informático específico ou assemelhado) capaz de armazenar dados e informações (exemplos: computadores, discos externos, smartphones, celulares comuns, pendrives etc.).