L6. 015compilada. LEI Nº 6.
O Registro Público de Empresas tem por finalidade dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, proporcionando segurança aos empresários que desenvolvem a atividade mercantil.
Diferentemente do registro, a escritura é feita em um cartório de notas (qualquer um deles). Já o registro é realizado pelo Cartório de Registro de Imóveis que abranja a área da cidade de localização do bem.
Escritura: é o documento que oficializa a transmissão de bens, ficando registrada no Cartório de Notas; Matrícula: é considerada uma espécie de cadastro, com o todo o histórico do terreno ou imóvel, ficando armazenada no Cartório de Registro de Imóveis (CRI).
A escritura e a matrícula são documentos de efeitos distintos, pois enquanto a matrícula é um instrumento público que reúne informações sobre uma unidade no cartório da cidade, a escritura tem como principal objetivo provar a existência e os termos de uma transação imobiliária, além de ser o instrumento principal para ...
Como consultar?
De antemão, é necessário dizer que existem duas maneiras para consultar a matrícula de imóvel. Uma delas é comparecer a um Cartório de Registro de Imóveis (CRI) e a segunda é pela plataforma online, eRIDFT – Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico.
Para descobrir o RGI do seu imóvel basta ter em mãos uma conta de água, antiga ou nova, e checar no canto superior esquerdo do documento. O RGI aparece em letras grandes, sendo a primeira informação do boleto.
Para consultar o número do RA de alunos de escolas públicas, é necessário acessar o site da Secretaria da Educação do estado em que está matriculado. Em alguns estados, o RA pode ser consultado ao informar apenas o município, escola, nome do aluno, data de nascimento e nome da mãe.