Uma empresa subsidiária é uma espécie de subdivisão de uma empresa que se encarrega de tarefas específicas em seu ramo de atividade. É criada uma pessoa jurídica nova. ... Aquela que possui ou controla a empresa subsidiária é chamada de empresa-mãe.
Como abrir uma sociedade estrangeira no Brasil?
Abaixo listamos algumas necessidades essenciais para abrir uma empresa estrangeira no Brasil
Querendo fixar-se no Brasil, seja como um empresário individual ou como administrador de sociedade empresária ou entidades sem fins lucrativos, o estrangeiro deve obrigatoriamente obter autorização do Ministério do Trabalho e visto permanente.
A sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer-se no Brasil, por intermédio de filial, sucursal, agência ou estabelecimento deve requerer autorização prévia ao Governo Federal. Para tanto, deverá observar as disposições do art. 1.
É possível descobrir o CNPJ de uma empresa pelo nome no site Redesim, um portal de serviços do governo federal para pessoas jurídicas.
Para a abertura de empresa por estrangeiro no Brasil que tem residência no exterior, com funções sociais sendo cumpridas no Brasil, com CPF e endereço brasileiros é preciso apresentar na Junta Comercial uma procuração específica, outorgada ao representante aqui no país, dando poderes para receber citação judicial em ...
A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis.
Os documentos necessários para formalização de estrangeiro como MEI são: - RNE (Registro Nacional de Estrangeiros) e CPF; - Endereço comercial e/ou residencial; - Número do recibo da transmissão da DIRPF – Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física.
Saiba como emitir e pagar sua DAS MEI A sigla DAS é uma abreviação para Documento de Arrecadação do Simples Nacional e na prática é a única guia mensal de recolhimento de imposto que o Microempreendedor Individual é obrigado a pagar. ... Deve ser pago no dia 20 de cada mês.
No caso de parcelamento, ele pode ser feito de duas maneiras: – Parcelamento Simples Nacional (convencional) é uma opção que fica aberta o tempo todo e o MEI com atraso pode fazer a solicitação a qualquer momento. Ele tem limite de 60 parcelas, sem desconto de multas e parcelas, com valor mínimo de R$ 50.
Mesmo com dívidas no seu CNPJ, é possível cancelar a inscrição do MEI – Microempreendedor Individual. ... Esta declaração deve ser feita para que a baixa do CNPJ esteja completa. Depois da empresa estar baixada, o correto é efetuar o pagamento dos débitos.
Para cancelar a inscrição como MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a baixa do registro. Após realizar a baixa no Portal do Empreendedor, o MEI deverá preencher a Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento, acessando o Portal do Simples Nacional.
O DAS tem multa diária para pagamento atrasado. Porém, com 12 meses de inatividade é possível conseguir o cancelamento do MEI, mas ainda assim você terá de arcar com os boletos atrasados. Para não ter um acúmulo de débitos, o MEI deve realizar o cancelamento pelo Portal do Empreendedor.
Basta entrar no Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, clicar em “Emitir Guia de Pagamento DAS” e selecionar o ano atual. Lá, você poderá selecionar os meses com pagamento pendente e escolher uma nova data de vencimento, deixando que o sistema faça o cálculo dos juros e multas automaticamente.
A guia para o pagamento da contribuição mensal do MEI é emitida diretamente no site da Receita Federal na página do Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI (PGMEI). Basta informar o CNPJ da empresa e seguir as instruções até fazer a impressão da guia.