Autor requer a declaração de nulidade dos títulos de crédito, inclusive daquele protestado quando da interposição de sustação de protesto, para o qual pede a antecipação parcial da tutela.
A ação anulatória de débito fiscal é uma ferramenta dentro da legislação brasileira que permite a extinção do processo jurídico, tornando-o inválido dessa maneira./span>
Criar um negócio jurídico que, de fato, não existe, com o objetivo único de não quitar seus credores, pode gerar uma anulação do ato. A ação declaratória de simulação visa justamente a, não necessariamente desfazer o negócio (art. 167 do Código Civil), mas sim não surtir seu efeito simulatório./span>
No entanto, quando se tratar de fatos que servem de base para a formação de uma relação jurídica, havendo divergência sobre a existência e a validade destes, caberá ação declaratória, para dirimir as dúvidas sobre a relação jurídica, em relação ao seu modo de ser (art. 19, I, do CPC)./span>
À unanimidade. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) para se combater sentença proferida com nulidade ou inexistência de citação, sendo inadequado o uso da ação rescisória./span>
Como dito anteriormente, Querela nullitatis insanabilis é, a grosso modo, uma ação declaratória de inexistência de sentença. Encontra-se neste instituto um instrumento capaz de solucionar vícios insanáveis que afetam todo o processo. Sendo inválida a citação, todo o processo estará viciado./span>
A querela nullitatis é um instrumento processual apto a combater decisões viciadas no plano da inexistência. Podem ser mencionadas como possíveis ações autônomas de impugnação das decisões judiciais a partir do CPC/15: reclamação constitucional; mandado de segurança; ação anulatória e ação rescisória./span>
São hipóteses que visam reparar injustiça inerente à decisão transitada. O CPC sempre consagrou a possibilidade da desconstituição da sentença transitada em julgado pela via da ação rescisória, no prazo de dois anos, a fim de resguardar o direito e evitar que seja causada lesão àquele que tem razão.
Anulação da sentença e julgamento da causa pelo Tribunal, com fundamento no princípio da causa madura, inscrito no § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil . ... O inconformismo da parte pela má apreciação de prova é questão a ser analisada pelo Tribunal Superior. Exame das provas já realizado pelo Tribunal.
O único instrumento processual cabível para essa anulação, quanto aos efeitos já produzidos pela sentença transitada em julgado, é a ação rescisória, se ainda subsistir o prazo para a sua propositura.
Como reverter uma sentença judicial? (C. – Batatais / SP)
Em caso de inexatidão ou erro, a correção pode ser feita por despacho retificador (que não altera a substância do julgado e, portanto, não tem qualquer reflexo sobre o prazo recursal), a qualquer tempo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença.
Com relação à modificação da sentença recorrida, existem duas possibilidades: (i) reforma da sentença quando se percebe a existência de erro do magistrado na análise da lide (“error in iudicando”) ou (ii) anulação da sentença quando notada a existência de erro na estrutura da decisão (“error in procedendo”).
EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA, UMA VEZ QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS, SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA FAZÊ-LO.
A DECISAO (SENTENÇA) OU MESMO UMA DECISÃO TOMADA NO CURSO DO PROCESSO, PODE SER OBJETO DE REFORMA OU SEJA DE ALTERAR AQUILO QUE FOI DECIDIDO, EX: VC É CONDENADO A 400 ANOS DE CADEIA, RECORRE O TRIBUNAL REFORMA A SENTENÇA DE 1º GRAU DIZENDO QUE O JUIZ ESTA ERRADO QUE VC DEVE SER CONDENADO SÓ A 399 ANOS DE PRISÃO, OU, VC ...
ARTIGO 485 , IV , DO CPC . SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL ANULADA EM GRAU RECURSAL. PERSISTINDO A EXECUÇÃO, SUBSISTE O INTERESSE NOS EMBARGOS. ... Sentença cassada de ofício.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ERROR IN PROCEDENDO. O error in procedendo, ou erro de procedimento, é um vício de atividade, de natureza formal, que invalida o ato judicial em face da infração da norma processual pelo julgador e causa a nulidade da decisão.
Use caçar quando quiser o significado de perseguir animais. 2. Use cassar quando quiser o significado de anular. ... Como observamos acima, caçar (com cedilha) encontra-se no âmbito animalesco, enquanto cassar (com dois esses) está no ambiente político.
Caçar significa perseguir animais para capturar ou matar: caçar tatu, caçar um pato, caçar a onça… No segundo exemplo, o correto é usar o vocábulo “cassar”e não “caçar”, como a imagem mostra. Cassar significa tornar nulo ou sem efeito: cassar os direitos, cassar o mandato…/span>
Caçar, com ç, se refere ao ato de perseguir e capturar animais, bem como ao ato de procurar para prender. Pode significar também o ato de procurar insistentemente, buscar, apanhar ou recolher donativos. Cassar, com ss, se refere ao ato de anular, invalidar, impedir que alguma coisa aconteça.
Cassar (com ss), significa anular,tornar nulo. Ex.: O governo teve que cassar um mandato. O político teve seus direitos cassados. Já Caçar (com ç), significa procurar, perseguir, apanhar, matar.
A principal diferença entre casamento e união estável se dá em sua formação....Qual a diferença entre casamento e união estável?
Já na União Estável, pode existir ou não a formalização. ... Enquanto o estado civil muda quando há casamento, quando há União Estável, não há nenhuma mudança. O casamento é mais formal pois, necessita do Registro Civil, sendo emitida uma certidão de casamento. Já na União Estável, pode existir ou não a formalização./span>
No caso da União Estável, a escritura é registrada em um cartório de notas e não altera o estado civil – ou seja, os dois continuam solteiros. Já o casamento, registrado no cartório de registros públicos, altera o estado civil e faz do cônjuge um “herdeiro necessário”, que não pode ficar sem ao menos parte da herança.