Como Proceder 1 – O proprietário vendedor deve dirigir-se à Ciretran ou Pav (Posto de Atendimento Veicular), protocolar requerimento solicitando o serviço; 2 – O proprietário vendedor receberá um número de protocolo, com o qual poderá acompanhar seu processo através do site do DETRAN, clicando aqui.
Ele ocorre quando o prazo estipulado para a transferência do veículo foi esgotado, e o documento ainda está cadastrado o antigo proprietário. Enquanto não for regularizada essa situação não será possível licenciar o veículo.
Para acessar, o cidadão deve acessar o link “Pesquisa de débitos e restrições de veículos”, no menu “Serviços Eletrônicos” do site do Detran, e digitar os caracteres da placa e o número do Renavam.
Geralmente, quando um veículo é arrematado e ele possui uma restrição, é preciso juntar todos os documentos em relação ao arremate para realizar uma petição simples e pedir a baixa do RENAJUD. O juiz receberá a petição e realizará a remoção da restrição no RENAJUD.
Pelo sistema da Checktudo é possível fazer consultas veiculares facilmente e identificar se os veículos têm alguma pendência na Justiça. A nossa Consulta Completa contém restrições judiciais como: Gravame. Débitos e Multa.
5 a 10 dias .
Deve pedir a PENHORA e AVALIAÇÃO por oficial de justiça, posteriormente, pedir LEILÃO, sendo que o executado ficará como DEPOSITÁRIO do bem até o último momento, inclusive ele pedirá AUTORIZAÇÃO judicial para licenciamento sem que o gravame de RESTRIÇÃO JUDICIAL seja excluído.
O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, em tempo real.
Bacenjud é o sistema de penhora de ativos financeiros, utilizado pelo Poder Judiciário por meio do Banco Central. Antes, o sistema trabalhava de modo instantâneo, bloqueando o saldo disponível no exato momento do cumprimento da determinação; atualmente o sistema recebe uma ordem de bloqueio com efeito de 24 horas.
Somente uma ação judicial pode desbloquear a conta. Portanto, é preciso que um juiz faça o processo inverso do bloqueio e encaminhe para o Banco Central a solicitação de desbloqueio. Dessa forma, ele encaminhará para seu banco ou instituição financeira uma ação judicial referente à liberação da conta.
Na verdade, a conta ficará bloqueada durante um dia ou até que o débito seja pago, dependendo do que acontecer primeiro. É com base nessa interpretação que se torna possível o questionamento judicial de uma conta bloqueada permanentemente.
O bloqueio judicial pode ocorrer na conta corrente e em outros valores, assim como em outros investimentos que a pessoa tenha com o banco. Porém, a Justiça não pode bloquear a conta salário e/ou a conta para aposentadoria, já que elas representam fonte de sustento.
Pode acontecer do bloqueio alcançar uma conta salário se estiver em um banco atrelado ao Banco Central, se o ato está certo ou não é outra questão. Sendo assim, o bloqueio pode ocorrer em contas correntes, salário e poupança que estiverem atreladas ao Banco Central (novamente se é certo ou não é outra questão).
PENHORA ON LINE CONTA-SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Consoante preceitua recente julgado da Corte Especial, em sede de Uniformização de Jurisprudência (72-0/233), afigura-se possível a efetivação da penhora on line de 30% (trinta por cento) na conta-salário do devedor.
Prezado, um contracheque onde apareça a conta de depósito, ou mesmo o próprio extrato, podem comprovar que a conta possui natureza salarial. Você precisará de advogado para peticionar o desbloqueio e pedir a devolução dos valores.
PARA REVERTER A PENHORA DE DINHEIRO E TAMBÉM DENOMINADA DE BLOQUEIO ELETRÔNICO "ON LINE" PELO SISTEMA BACENJUDI SÃO: A) EMBARGOS À EXECUÇÃO; B)
É indevido o bloqueio bancário, mesmo parcial, de conta corrente utilizada para depósito de salário com objetivo de efetuar o pagamento de dívida trabalhista.
Os recursos no TST envolvem bens de família, bens recebidos por doação com cláusula de impenhorabilidade, imóveis adquiridos de boa-fé por terceiros, valor existente em conta salário e proventos de aposentadoria, entre outros. Enfim, existem inúmeras variações sobre um mesmo tema, o que demonstra sua complexidade.
PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SDI-2 do C. TST, é ilegal a penhora sobre qualquer percentual de numerário existente em conta-salário, uma vez que a exceção prevista no § 2º do art. 649 do CPC não engloba créditos trabalhistas.
Único bem de família pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista? Não pode! A regra é que o bem de família, ou seja, o apartamento ou a casa onde você e sua família moram, não pode ser penhorada e vendida para pagar dívidas trabalhistas. A penhora é a apreensão ou bloqueio dos bens, ou valores de um devedor.