Para isso, o credor deverá até o dia manifestar formalmente interesse na nova forma de pagamento, através do website www.credor.oi.com.br, desde que: (i) o crédito não tenha sido quitado; (ii) ou tenha distribuído incidente de habilitação ou impugnação de crédito até
11.
Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, caput, da Lei n. 11.
Meios legais pra a recuperação judicial
A recuperação judicial, conforme a própria lei dispõe tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função ...
PEDIDOS JUDICIAIS. O que são pedidos judiciais no processo de execução da pena? ... Isto quer dizer que tudo o que se pede durante o cumprimento da pena tem apreciação pelo Juiz com manifestação prévia do Ministério Público e da Defesa.
Aprenda a fazer uma petição inicial muito simples e fácil