A AET é gratuita e pode ser obtida através do site http://aetespecial.detran.ce.gov.br/. Para os caminhões e veículos mais simples a emissão da AET é automática, ou seja, não depende de análise e, portanto, sua emissão é imediata após o preenchimento dos dados necessários.
O veículo deve ser homologado pela Portaria DENATRAN nº 63/2009 e suas alterações. O interessado deve acessar o site do DNIT para solicitar a autorização através do Sistema de Gerenciamento de Autorizações Especiais de Trânsito SIAET.
Quem pode solicitar a AET? A AET pode ser solicitada pelas empresas transportadoras, transportadores autônomos e pelos transportadores de carga própria. Para isso, é necessário que o veículo ou a carga extrapole os limites de peso e dimensões estabelecidos pela Resolução 210/06.
AET, ou Autorização Especial de Trânsito, é documento de porte obrigatório, para veículo ou combinação de veículos, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões regulamentares. ... A exigência do porte de AET se aplica, portanto, ao trânsito de veículos transportando cargas indivisíveis.
Carga indivisível é a carga que não pode, sem custos indevidos ou risco de danos, ser dividida em duas ou mais partes e que, para fins de transporte, excede o peso e/ou dimensões, definidos pela Resolução 210/06 do Contran.
O curso tem como objetivo preparar o condutor para conduzir ambulâncias e veículos de emergência com segurança.
Os requisitos exigidos do motorista são: ser maior de 21 anos; estar habilitado na categoria C ou E; não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH, pena decorrente de crime de trânsito e nem estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.