1) Para solicitar baixa de inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o interessado deverá acessar o Formulário de inscrição e alteração cadastral seguindo as orientações disponívei no Portal do Redesim acessando o serviço "Já Possuo Pessoa Jurídica" >> "Nova Baixa".
1 - Acesse o site do SINTEGRA: http://www.sintegra.gov.br/ 2 - No Mapa do Brasil exibido, clique sobre o Estado (UF) onde a IE está cadastrada, ou na lista de Estados à direita: 3 - Será exibido uma página para consulta usando a CCE (IE), CNPJ ou CPF.
O que é Inscrição Estadual? Um número, via de regra, composto por 9 dígitos, a Inscrição Estadual serve para formalizar a empresa que comercializa produtos físicos e, por isso, precisa emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou a Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFC-e).
A consulta e o registro da inscrição estadual para MEI podem ser feitas no site da SEF SC (Secretaria Estadual da Fazenda). A falta de informação é o maior obstáculo para as falhas na formalização ou para que erros sejam cometidos na hora de fazer qualquer regularização.
Como saber se a empresa tem Inscrição Estadual
O não contribuinte é a pessoa física ou jurídica que está desobrigada a possuir uma inscrição estadual, por não contribuir com o ICMS. Normalmente eles são os consumidores finais dos produtos, que compram para uso e consumo, sem realizar nenhuma atividade de revenda ou transformação para venda.
Nas operações internas, o ICMS-ST será recolhido apenas pelo industrial ou importador. Já nas operações interestaduais a empresa do Simples Nacional deverá recolher o ICMS- ST independente do tipo de empresa: sendo industrial, importador, distribuidor, atacadista ou varejista.
E para fazer a consulta de empresa optante pelo Simples MEI, basta acessar o site oficial do Simples Nacional, clicar na opção referente ao SIMEI e clicar no botão “consulta optantes”. Feito isso, irá abrir uma nova página, onde será possível digitar o seu CNPJ e os caracteres de verificação anti-robô.
Passo a passo para consultar se uma empresa é optante pelo Simples Nacional:
Optante pelo Simples é aquela empresa que escolheu ingressar no regime do Simples. Este regime tributário diferenciado foi criado em 1996 e contempla empresas que têm limite de receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões por ano.
Uma outra opção para consultar se o DAS Simples Nacional foi pago, é através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita. Para isso, basta acessar o portal, fazer o login com o código de acesso e senha, ou certificado digital, e selecionar a alternativa “Pagamentos e Parcelamentos”.