Compete privativamente à assembleia geral: I – destituir os administradores; II – alterar o estatuto. Parágrafo único.
Se uma entidade altera seu endereço, dependendo da nova localização, duas são as formas de regularizar o registro: 1º) ENTIDADE REGISTRADA NESTA COMARCA: 01 - Requerimento assinado pelo representante legal da entidade solicitando o registro e averbação do novo endereço da Sede da Associação.
Para que se possa alterar o estatuto de fundação é necessário somente que a reforma seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: ... Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.
A consolidação tem poder jurídico e dispõe de todas as informações atualizadas da sociedade, ratificando e validando os demais eventos constantes no contrato original e aditivos seguintes. Reduz volume e facilita a comprovação das informações e dados cadastrais da empresa.
Observação: O extrato do estatuto social deverá estar assinado pelo Presidente da entidade e por um advogado inscrito na OAB (Lei nº 6.