O valor de alteração não inclui as taxas oficiais, cujos custos variam para cada Estado. Em São Paulo, a taxa para alteração de firma individual é de R$ 66,26 e para sociedades ou Eireli, R$ 151,86.
✓ Quadro de Sócios e Administradores – QSA: Esta opção deverá ser marcada quando para o CNPJ em questão já houver informações no QSA. Esta consulta pode ser feita na receita federal para verificação das informações contidas no registro. Ao marcar esta opção aparecerá à direita quadro para preenchimento do QSA.
A alteração Federal e feita junto à Receita Federal é preciso preencher um documento chamado DBE (Documento Básico de Entrada), que é o pricipal formulário de alteração, gerado no aplicativo da Receita Federal para a alteração dos dados no CNPJ. Em alguns casos só é possivel realizar este processo após a viabilidade.
Sempre que o endereço da sede ou de uma filial mudar, é necessário informar e formalizar a alteração na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Pessoas Jurídicas, a depender onde foi arquivado o Contrato Social quando do início da sociedade.
O cadastro da alteração deve ser feito inicialmente na Receita Federal, na Junta Comercial do estado onde a empresa está localizada e, nos casos em que couber, nos órgãos de classe.
O formulário eletrônico do Pedido de Viabilidade é preenchido pelo cidadão no site da Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas com as informações necessárias para a viabilidade de abertura ou alteração de nome empresarial, endereço, atividade econômica e natureza jurídica da empresa.