Quando Cabe O Sursis?

Quando cabe o sursis?

Sursis processual, como é conhecida a suspensão condicional do processo, é um instituto previsto no art. 89 da Lei 9.

É possível um sursis incondicionado?

Não existe “sursis” sem condições a serem observadas pelo beneficiário, o que seria uma contradição nos próprios termos. Caso o magistrado sentenciante não determine as condições a serem obedecidas pelo condenado, deve o autor da ação opor Embargos de Declaração (art. 382, CPP ou art.

O que é prorrogação do período de prova?

Prorrogação do período de prova Prorroga-se o período de prova, nos casos em que o liberado estiver sendo processado por crime cometido durante a vigência do livramento condicional.

Quais são as penas restritivas de liberdade?

Os tipos de pena privativa de liberdade previstos na legislação penal são: reclusão (crimes graves), detenção (crimes menos graves) e prisão simples (contravenções penais).

Quais são as penas alternativas as privativas de liberdade?

44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos, também chamadas de penas alternativas, são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, tendo como condição ser a pena privativa de liberdade não superior a 04 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou, qualquer ...