Para resumir, então, no final temos três prazos prescricionais: De cinco anos entre a infração e a notificação de abertura do processo administrativo; De três anos entre a interposição do recurso e o seu julgamento; De cinco anos para a aplicação de fato da penalidade, após a conclusão do processo.
Quando o motorista acumula 20 pontos ou mais na CNH em um período de 12 meses, ele poderá ter o direito de dirigir suspenso. O prazo de suspensão, para esses casos, é de 6 meses a 1 ano. Se houver reincidência, de 8 meses a 2 anos.
Para recuperar a CNH cassada ou suspensa, o condutor precisa fazer o curso de reciclagem determinado pelo Detran de seu Estado. De acordo com o artigo 261 do CTB, o documento será devolvido a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade (tempo de suspensão) e o curso de reciclagem.
Reúna os autos das infrações (ou da infração) que geraram a suspensão da CNH. Veja se há dados errados ou informações obrigatórias faltando ou incompletas. Estude o que diz a legislação de trânsito sobre regras para o enquadramento das infrações que você cometeu.
Vá ao Detran. SP no dia e horário marcados, entregue sua CNH. O cumprimento do prazo de suspensão será iniciado a partir da entrega do documento de habilitação. Desde que esteja cadastrado e faça login.
20 pontos
No dia 12 de abril a nova lei de trânsito vai permitir que o motorista tenha até 40 pontos na CNH dependendo da gravidade da infração. No próximo dia 12 de abril, novas leis entrarão em vigor no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Os motoristas hoje, ao atingir 21 pontos perdem o direito de dirigir, a partir de agora poderão atingir 40 pontos antes que a permissão de dirigir seja suspensa. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as infrações que forem cometidas pelos motoristas somam pontos na CNH.
Ao completar 20 pontos, o condutor é notificado pelo Detran e é aberto um processo administrativo com duas chances de defesa, perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) em primeira instância e o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) em segunda. E enquanto isso, o condutor dirige normalmente.
O número passa de 20 para 40 pontos, mas apenas para motoristas que não cometerem infração gravíssima. Se houver uma infração gravíssima, o limite cai para 30 pontos. Com duas ou mais infrações do tipo, a pontuação máxima volta a ser de 20 pontos.
Detran diz que novo limite pode beneficiar motorista com 20 pontos que não perdeu a CNH - - São Paulo - Agora.
De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o condutor que tem uma PPD (Permissão para Dirigir) não pode receber multas gravíssimas (7 pontos), graves (5 pontos) ou ainda, ser reincidente em multas médias (4 pontos) durante um ano.
A nova lei de trânsito, que entra em vigor no dia 12 de abril, pode beneficiar os motoristas que atingiram o limite de pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – até agora, 20 pontos. Entre as mudanças da nova lei está o novo limite de pontuação da CNH, que passa a ser de 40 pontos.
O número máximo de pontos permitido na CNH é 19, porque a partir de 20 pontos pode ser instaurado o processo de suspensão da carteira. Para motoristas profissionais, existe uma situação diferente e esse número é um pouco mais baixo, 14 pontos.