Entrou em vigor no dia 21 de dezembro de 2012 a Lei que vem sendo chamada pela imprensa como a nova Lei Seca. Com a inovação legislativa, foi alterado, entre outras coisas, o famigerado artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante.
Começou hoje (16) a Operação Verão da Lei Seca, na Praia do Arpoador, zona sul do Rio de Janeiro. A ação terá fiscalizações diurnas até depois do carnaval, nos principais acessos às praias, cachoeiras e áreas de lazer em todo o estado do Rio de Janeiro.
O candidato que está tirando a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tem apenas uma possibilidade de dirigir: portando a LADV, durante as aulas práticas e com o instrutor de trânsito. ... Essa Licença é uma forma temporária de permitir que alguém mesmo não tendo habilitação possa dirigir um veículo.
A multa e os pontos só são gerados quando der entrada nos documentos para efetivar a transferência do veículo. Nesse momento, se vc estiver com a PPD, será inserido uma infração grave e não conseguirá trocá-la pela CNH. Logo, vc deve providenciar a transferência antes de obter a PPD ou somente após trocá-la pela CNH.
A multa para dirigir sem carteira é equivalente ao valor da multa gravíssima, multiplicado por três, com valor total de R$ 880,41. ... Dirigir com a CNH cassada é ainda mais grave, e o CTB, em seu Artigo 162, inciso II, prevê multa gravíssima multiplicada por cinco, totalizando R$ 1.
Se o motorista na provisória deixa de fazer a indicação de condutor em nome de quem realmente cometeu a infração, acaba assumindo a pontuação automaticamente, podendo perder a chance de pegar a habilitação definitiva dependendo da multa cometida.
Não há qualquer tipo de punição (pontos) enquanto ainda está em processo de habilitação. Somente haverá problemas no momento em que já estiver com a Permissão e cometer infrações gravissimas, graves ou ser reincidente em infrações médias.
A aquisição de um veículo, legalmente, não possui impedimento jurídico para uma pessoa física sem carteira nacional de habilitação. Ou seja, qualquer pessoa, mesmo um jovem menor de idade, desde que emancipado, pode adquirir um automóvel sem a necessidade de ter CNH.
Isenção de IPI – não condutor (deficiência física ou visual) Já o veículo pode ser conduzido por pessoas que não tenham a CNH especial, sendo o veículo sem adaptações para PcD. ... c) 1 cópia autenticada do RG, CPF comprovante de endereço, da pessoa portadora de deficiência física, assim como dos condutores envolvidos.
A legislação também é clara ao citar 2 casos em que não é permitido iniciar o processo para obtenção da CNH: Quem estiver sob efeito de condenação penal por delito de trânsito. Quem estiver sob efeito de suspensão ou proibição do uso da permissão para dirigir ou da habilitação para dirigir.
De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o condutor que tem uma PPD (Permissão para Dirigir) não pode receber multas gravíssimas (7 pontos), graves (5 pontos) ou ainda, ser reincidente em multas médias (4 pontos) durante um ano.