Qual das seguintes disposições não é admitida no Contrato Social de uma Sociedade de Advogados? A permissão ao sócio de advogar autonomamente (fora da sociedade), recebendo os respectivos honorários como renda pessoal; D A proibição aos sócios de ingressarem em outra sociedade de advogados.
LEI Nº 8.
§ 4o A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão Sociedade Individual de Advocacia.
A formalização da sociedade de advocacia ocorre com o registro do contrato social junto à OAB do seu Estado. É um processo muito simples. Com o contrato social, basta que seja dado entrada no processo administrativo para a constituição da sociedade de advogados, pagar as taxas devidas e pronto.
A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
A título ilustrativo, e até superficialmente [5], notamos que escritórios de contabilidade são tributados com base nas alíquotas do anexo III e os escritórios de advocacia são tributados com base no anexo IV do Simples Nacional [6].
O registro da sociedade unipessoal de advocacia deve ser feito no Conselho Seccional da OAB em que o profissional de Direito estiver inscrito, devendo fazer também as alterações posteriores antes de solicitar a atualização em outros órgãos.
Uma vez tomada a decisão de dissolver a sociedade, é necessário seguir as disposições do EAOAB.
Bem, seguem os 5 passos para você sair de uma sociedade:
Se a empresa continua inativa, você poderá encerrar a empresa. Para isto deverá dar Baixa na Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria da Fazenda (se for uma empresa de comércio) e por último na Prefeitura do seu Estado.