Como pode-se observar pela interpretação do artigo em questão, o bem jurídico tutelado é o poder familiar, a tutela e a curatela. Com relação ao sujeito ativo, é um crime comum, qualquer pessoa pode praticar o crime, até mesmo o pai que tenha sido destituído do pátrio poder.
Os crimes contra a família estão disciplinados no Título VII da Parte Especial do Código Penal, dividido em quatro capítulos: crimes contra o casamento (artigos 235 a 239); crimes contra o estado de filiação (artigos 241 a 243); crimes contra a assistência familiar (artigos 244 a 247); e crimes contra o pátrio poder, ...
“No art. 248 há recusa na entrega, sem justa causa, a quem o reclame legitimamente, ao invés do art. 249 em que o menor é subtraído” (TAMG, RT 638/329).
Como uma combinação de todas essas energias, o número 248 simboliza determinação, estabilidade, verdade, responsabilidade, pragmatismo, adaptabilidade, compromisso, poder pessoal, confiabilidade, manifestação de riqueza e abundância. Este número simboliza seguir o caminho da sua alma na vida.
Ato ou efeito de coabitar. Pessoa que convive com outra sob o mesmo teto.
Significado de Inerente adjetivo Ligado de modo íntimo e necessário; inseparável: responsabilidade inerente à função. Próprio de alguém, que está na essência dessa pessoa; característico: o choro é inerente às pessoas tristes.
substantivo feminino Vantagem que algumas pessoas possuem, por pertencerem a determinada classe, que as diferenciam das demais; privilégio. Direito próprio de um ofício, cargo ou profissão; regalia: usufruía das prerrogativas que a política lhe trazia. Etimologia (origem da palavra prerrogativa).
Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade.
No contrato intermitente, o empregado contratado serviço somente quando chamado pela empresa e recebe apenas pelas horas trabalhadas. Pode firmar contrato com mais de uma empresa ao mesmo tempo. ... De forma geral, esse trabalhador tem os mesmos direitos de quem tem um contrato convencional.
Férias proporcionais com acréscimo de um terço; Décimo terceiro salário proporcional; Repouso semanal remunerado; Adicionais legais, quando necessário.
As verbas do pagamento intermitente são fixas? Sim, as verbas do pagamento são fixas como pré-estabelecidas em lei, logo, em todas as convocações o trabalhador deve receber o valor referente a remuneração, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional e descanso semanal remunerado proporcional.
Para formalizar a rescisão contratual intermitente a empresa deve fazer um documento autenticando a dispensa do trabalhador, assim como, dar baixa na carteira de trabalho.
A rescisão no trabalho intermitente é regida pela Portaria n° 349 e nela está previsto que as verbas rescisórias serão equivalentes aos valores recebidos pelo trabalhador no curso do contrato intermitente.