A estrutura da lei é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei; a matéria legislada diz respeito ao texto ou corpo da lei.
Para o projeto virar lei Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação.
Resposta. Resposta: São projetos que propõem a regulamentação nacional da meia-entrada para estudantes em atividades culturais e esportivas.
Proposição legislativa é toda matéria submetida à deliberação da casa legislativa. Abaixo é possível obter modelos de diversos tipos de proposições tais como projetos de lei, moções, requerimentos, recursos, pareceres, entre outros.
O portal Plenarinho é um canal de educomunicação da Câmara dos Deputados, voltado para o universo infantil: crianças de 7 a 14 anos, pais e professores. ... Seu slogan é: “O jeito criança de ser cidadão”. No Câmara Mirim, crianças e adolescentes são deputados por um dia, em uma simulação da atividade parlamentar.
No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores. No plano estadual, este poder é exercido pelas Assembleias Legislativas por meio dos deputados estaduais.