São eles:
Serviço público é o conjunto de actividades e tarefas destinadas a satisfazer necessidades da população. Esses serviços são normalmente prestados por entidades de natureza pública, mas também podem ser assegurados por entidades de natureza privada ou mista, sob fiscalização do Estado.
6º-A São serviços públicos essenciais a saúde, a educação, o transporte, a segurança, o fornecimento de energia elétrica, água e telefonia, a captação e o tratamento de esgoto e lixo, a compensação bancária, a administração da justiça, os serviços funerários e o controle do tráfego marítimo e aéreo.” Art.
Saúde, educação, água tratada e de qualidade, escoamento correto dos esgotos urbanos, infraestrutura viária, mobilidade urbana, previdência social, segurança pública, acesso ao sistema judiciário, assistência social, proteção à criança e ao adolescente, a inclusão de pessoas com necessidades especiais, são algumas ...
Como parte dos principais desafios a serem enfrentados pelos Municípios está a prestação dos serviços públicos municipais. ... Serviços públicos são aquelas atividades que, de tão relevantes à população, as leis e em alguns casos a Constituição Federal impõem ao poder público sua prestação.
Às prefeituras cabe essencialmente cuidar de programas de assistência social, da limpeza das ruas, coleta de lixo, do transporte público, assim como debater e definir, em conjunto com a Câmara de Vereadores, o zoneamento urbano da cidade.
Os serviços urbanos são todos aqueles que competem às atividades fins do setor público, ou seja, de competência da administração municipal, indispensáveis igualmente à qualidade de vida e a todo empreendimento habitacional ou empresarial que venha a ser implantado.
No Brasil, uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente.
A prefeitura é responsável por garantir o bem-estar da população com serviços básicos de infraestrutura local (como pavimentação de ruas, saneamento básico), educação primária, saúde básica e uma parte da segurança (com as guardas municipais).
Assim, por exemplo, compete ao Município administrar o transporte público local, cuidar do planejamento das vias urbanas, cuidar da manutenção, iluminação e limpeza de parques e praças da cidade; promover eventos culturais, atrações turísticas etc.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que compete aos municípios “prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população”. A norma só define as responsabilidades de cada esfera de governo.
Governo Municipal É atribuído ao município o gerenciamento e controle do trânsito, do transporte público, de saneamento básico, iluminação, recolhimento de lixo e de outros serviços urbanos, assim como a administração de empresas públicas que atuem nessas áreas.
Função do governo é criar palco para sociedade e setor privado desempenharem seu papel. ... "No seu conjunto, ela se baseia na avaliação de que o principal papel do governo é criar um palco para a sociedade e o setor privado desempenharem seu papel”.
Organizado em três esferas, o Executivo abrange os governos federal, representado pelo presidente da República; estadual, nas figuras dos governadores; e municipal, exercido pelos prefeitos.
É atribuição do Secretário Municipal de Administração prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à sua secretaria; gestão das atividades de administração em geral; preparar, redigir, expedir e ...
A Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB) tem como função dar apoio gerencial e administrativo às decisões do Prefeito sobre o desempenho das Subprefeituras e suas solicitações; realizar o acompanhamento gerencial das metas e atividades das Subprefeituras; criar indicadores para dimensionar os recursos humanos ...
Então SMS-SP é responsável pelo planejamento, organização, elaboração, execução e avaliação das ações e políticas de saúde previstas no SUS, dentro das atribuições do município.
O Secretário Municipal de Saúde, em conjunto com os demais setores que compõem a Secretaria, é o responsável pela definição e avaliação da Política Municipal de Saúde, em consonância com o Plano de Governo, Plano Municipal de Saúde e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.
No cargo de Secretário Municipal de Saúde se inicia ganhando R$ 2.
"Qualquer cargo hoje exige um nível de qualificação superior. Até concurso público a para a polícia, hoje, tem que ter curso superior. E o secretário do município, um cargo tão de relevância, [não deve] não exigir curso superior", explicou o vereador José Henrique Portugal (PMDB), que defende a lei.
Portanto, convide o Responsável pela Atenção Básica da sua Secretaria de Saúde para uma reunião. Tudo depende do seu perfil, mas é importante que você ouça mais do que fale e tente extrair o máximo de informações dele. Anote tudo, tudo mesmo. Importante: Anote nome, telefone e Email do responsável pelo setor.
A Secretaria Municipal de Saúde tem como atribuições planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar a política de saúde do município, compreendendo tanto o cuidado ambulatorial quanto o hospitalar; é de sua responsabilidade também planejar, desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica ...
O cargo de Secretário Municipal está sendo executado por uma pessoal da área, portanto é uma função sendo executada por um técnico da área, sendo assim um cargo técnico. Caso esse cargo esteja sendo ocupado por outra pessoa, que não é da área, aí sim não é técnico.
Entendemos como planejamento em saúde o conjunto de estratégias previamente pensadas com o objetivo de alcançar metas e desenvolver processos da melhor forma possível. Esse planejamento é muito importante para que a equipe saiba como e o que deve fazer.
O enfoque estratégico de planejamento em saúde pode ser entendido como formulações que rompem com a normatividade de um "deve ser" que se impõe sobre a realidade. Nestas, propõem-se processos de planejamento que objetivam alcançar o máximo de liberdade de ação a cada ação realizada.
O PlanejaSUS tem por objetivo geral coordenar o processo de planejamento no âmbito do SUS, tendo em conta as diversidades existentes nas três esferas de governo, de modo a contribuir – oportuna e efetivamente – para a sua consolidação e, conseqüentemente, para a resolubilidade e qualidade da gestão, das ações e dos ...
Instrumentos de Planejamento do SUS – Planos (PNS), Programações (PAS) e Relatórios (RQPC e RAG)
A Lei 8.
Agendas de Saúde; Planos de Saúde; Relatórios de Gestão; Plano Diretor de Regionalização (PDR); e Programação Pactuada e Integrada (PPI). Estes instrumentos têm uma lógica nacional de funcionamento, procurando articular os diferentes níveis de governo no que diz respeito à atenção à saúde.
O instrumento de gestão é caracterizado por: