Atualmente, o Estatuto do Desarmamento proíbe a fabricação e a venda de simulacros de armas, inclusive de brinquedo. Pela lei vigente, ficam fora da proibição apenas as réplicas e as imitações destinadas à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, conforme condições fixadas pelo Exército.
Toda e qualquer arma de airsoft sem essa marcação visual é proibida por lei tal qual estabelecida no estatuto do desarmamento. Ah, mas a pessoa pode tirar a ponta e com isso cometer um crime. ... Só que se fizer isso estará infringido a lei. E é para isso que as leis existem.
Um sistema cadastra as armas de porte (SINARM) e o outro (SIGMA) cadastra as armas utilizadas na atividade de tiro, caça e coleção.
O porte de arma de fogo (direito de portar a arma em qualquer outro local que não seja o autorizado no registro), em regra, é proibido para o cidadão “comum” nos termos do art. 6º, do “Estatuto do Desarmamento”.
O registro de arma de fogo é o documento, com validade de 10 (dez) anos, que autoriza o proprietário de arma de fogo a mantê-la exclusivamente no interior de sua residência ou no seu local de trabalho.