É proibido o desconto de faltas do empregado ao serviço do período de férias, sendo vedado, desta forma, a permuta de faltas por dia de férias. Quando o empregado tiver mais de 32 faltas injustificadas no período aquisitivo, este perderá o direito às férias.
Os 12 meses subsequentes a um ano completo do colaborador na empresa é o período em que o pagamento e o gozo das férias CLT deve ocorrer. O profissional responsável deve controlar faltas e descontá-las opcionalmente nesse tempo.
§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Portanto, as férias não podem ser iniciadas no período de 2 (dois) dias que antecede o feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Conclui-se, portanto, que uma semana normal – sem feriados – as férias podem ser concedidas e terem seu primeiro dia entre a segunda e quinta-feira, a critério do empregador.
Por exemplo, caso o descanso semanal remunerado do empregado corresponder ao sábado e ao domingo, seu descanso periódico remunerado não pode ter início na quinta-feira ou sexta-feira, mas apenas entre a segunda-feira e quarta-feira.
§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. um feriado, por exemplo. INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO (positivo) O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal....
É vedado o início das férias individuais ou coletivas nos dois dias que antecederem feriado ou dia de repouso semanal remunerado, a data de início não pode coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal remunerado.
De acordo com a legislação, o funcionário que estiver há menos de 12 meses na empresa deve gozar de férias proporcionais ao seu tempo de casa, iniciando-se, em seguida, um novo período aquisitivo de férias (ou seja, o seu tempo de casa “zera” a partir do momento que gozar férias coletivas).
As férias coletivas são diferentes das férias "normais", pois são regulamentadas por um artigo específico da CLT. Os dias das férias coletivas serão descontados das férias individuais do empregado. Os empregados contratados há menos de 12 meses gozarão de férias proporcionais, iniciando-se um novo período de contagem.
O funcionário que não tiver um ano de empresa irá receber o proporcional ao período de férias que tem direito. Para a empresa, o pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período. Sobre essa remuneração será acrescido 1/3 do salário previsto na Constituição Federal.
Como é feito o pagamento das férias coletivas? Assim como nas férias individuais, o salário, acrescido de 1/3 (um terço), deverá ser pago até dois dias antes do início do período de férias. ... O restante será pago quando o funcionário tirar os demais dias de suas férias.
20 Dias de férias: (2. x 20= 1.
Mesmo antes de completar um ano de trabalho, você poderá sair de férias proporcionais coletivas. ... Agora, o empregador também pode decidir, por vontade própria, dar para todos os funcionários a mesma quantidade de dias de férias coletivas, por exemplo, 30 dias. Inclusive para quem está na empresa há menos de doze meses.
Em se tratando de férias antecipadas, com a MP 927, o empregador poderia notificar seu funcionário por escrito ou por meio eletrônico sobre o início e término de suas férias com apenas 48 horas de antecedência, indicando o período a ser gozado pelo empregado, mas como a MP 927 não foi convertida em lei, a mesma caducou ...
129, determina que todo empregado tem o direito, após cumprir um ano de trabalho com o mesmo empregador, em descansar 30 dias a título de férias. ... Durante este período, o empregado adquire estabilidade, ou seja, não pode ser demitido dentro do período de férias.