A defesa prévia é uma peça processual, através da qual o réu apresenta suas alegações preliminares. Tal peça pode ser apresentada logo após o interrogatório, ou no prazo de 3 dias.
Dicas práticas para elaborar a defesa prévia
No Direito Penal, via de regra, vemos o termo Defesa Prévia na Legislação de Tóxicos e o termo Resposta à Acusação no Código de Processo Penal. ... Logo, a peça de defesa será uma resposta à acusação, ou seja, uma resposta aos fatos contidos na denúncia.
2. O que pedir na defesa preliminar?
4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Assim, se a disponibilização da informação no Diário da Justiça ocorreu em 9 de maio, a data da publicação será no dia 10. E o prazo, que é de 5 dias, terá início no dia 11, encerrando no dia 15.
Atualmente o prequestionamento é um requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial e extraordinário, já que evitam que as decisões do Poder Judiciário violem preceitos legais federais ou constitucionais.
Assim, em síntese, prequestionamento está presente quando há efetiva apreciação de uma questão por parte do julgador, embora seja aconselhável a suscitação da questão controvertida e é o primeiro passo na caminhada rumo ao STJ e STJ, já que “ sem ele a marcha do recurso fica interrompida” nas palavras de MONTEIRO.
A ausência de prequestionamento de dispositivo de lei indicado como violado pelo Tribunal de origem, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas não é permitido na via especial.