DAE 10 – Documento de Arrecadação para Pagamento de Impostos Para emitir o DAE 10, acesse o e-Fisco – ARE Virtual e selecione as opções: Tributário > Gestão da Arrecadação Estadual > Gerar DAE 10 (Clique aqui).
O que é um Documento de Arrecadação Estadual? O DAE é um documento único por Estado em que é possível recolher diversos tipos de tributo. É através desse documento que é feito o recolhimento de tributos como o ICMS, IPVA e taxa de incêndio.
O DAE deve ser emitido pelo empregador doméstico diretamente do sistema eSocial. O eSocial para o empregador doméstico é uma solução web para prestação de informação simplificada e online, por meio do endereço www.gov.br/esocial ou através do App para dispositivos móveis (celulares e tablets).
O ITCMD, ou ICD, é o nome do tributo (imposto) estadual intitulado Imposto sobre a transmissão "causa mortis" (por falecimento) e doação, de quaisquer bens ou direitos. ... Quando incide: nas doações de quaisquer bens (móveis ou imóveis) e direitos, inclusive como antecipação de herança.
Lei nº (alterada pela Lei . Para a transmissão de bens ou direitos em razão de DOAÇÃO: a alíquota é a vigente na data da doação....Perguntas e Respostas.
8%
Como já explicado, as alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação são definidas pelos próprios Estados e Distrito Federal. Cabe ao Senado Federal, no entanto, a definição dos valores máximos. Desde 1992, os senadores instituíram que o ITCMD deve ser de até 8% sobre o valor do bem ou direito.
Como fazer um Inventário em Recife – PE gratuito?