Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País. (BRASIL, Estatuto da Igualdade Racial, 2015).
O Estatuto da Igualdade Racial traz um conjunto de regras e princípios jurídicos para coibir a discriminação racial. A legislação se concentra em aspectos como o direito à saúde, à educação, à cultura, ao lazer, ao trabalho e à moradia.
Estatuto brasileiro Segundo o artigo 1º, o Estatuto da Igualdade Racial tem por objetivo “combater a discriminação racial e as desigualdades raciais que atingem os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado”.
Juridicamente, a igualdade é uma norma que impõe tratar todos da mesma maneira. Mas a partir desse conceito inicial, temos muitos desdobramentos e incertezas. A regra básica é que os iguais devem ser tratados da mesma forma (por exemplo, o peso do voto de todos os eleitores deve ser igual).
Brasília, - A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) foi criada com o objetivo de enfrentar o racismo no Brasil. Idealizada no âmbito do Governo Federal, atualmente está vinculada ao Ministério da Justiça e Cidadania (MJC).
Podemos dizer que a partir de 2003, ano de criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), o governo federal iniciou uma escuta diferenciada às demandas do Movimento Negro, que durante décadas lutou para que o poder público assumisse o seu papel, não apenas no combate ao racismo, mas também ...
Instituído pela Lei nº (Estatuto da Igualdade Racial) e regulamentado pelo decreto nº 8.
Acesse pelo endereço: http://cidadania.gov.br.
O Ministério da Cidadania disponibiliza os seguintes canais de atendimento para gestores(as) e técnicos(as) do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único:
Além do portal e do aplicativo da Caixa, os brasileiros poderão acompanhar, a partir desta terça-feira (5.
Acesse https://www.gov.br/cidadania/pt-br/servicos/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-2020 e saiba mais.
É bem simples:
Além do portal e do aplicativo da Caixa, os brasileiros poderão acompanhar os seus pedidos por meio dos seguintes endereços: www.cidadania.gov.br/consultaauxilio e https://consultaauxilio.dataprev.gov.br. O portal já está no ar e disponível para pesquisas do CPFs dos requerentes.
Confira como consultar o saldo do auxílio emergencial por CPF:
Como saber se vou receber? O governo disponibilizou três canais para consultar se terá direito: Portal da Dataprev: https://consultaauxilio.cidadania.gov.br/consulta/#/ Site da Caixa: auxilio.caixa.gov.br.
Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o site auxilio.caixa.gov.br.
O suporte ao Sirc será prestado pela Dataprev pelo telefone das 07h00 às 19h00 (horário de Brasília) ou diretamente no sistema para registro de chamados, conforme Guia de uso para registro de chamado de usuário externo.
A reclamação deve ser feita através do Portal de Consultas da Dataprev, após realizar o login na plataforma e clicar sobre o botão “contestar” no topo da tela. Os trabalhadores podem que tiveram o auxílio emergencial 2021 negado podem fazer uma contestação formal, de acordo com o Ministério da Cidadania.
O pedido de contestação pode ser feito após o trabalhador fazer a consulta no site da Dataprev, estatal que cadastra os dados dos beneficiários, e constatar que teve o benefício cancelado.
Siga o Valor Investe:
Registrando uma Denúncia ou Reclamação Anônima Inicialmente, é necessário o cidadão acessar o sistema em https://falabr.cgu.gov.br. Será mostrada a tela com as sete opções de manifestação disponíveis: acesso à informação, denúncia, elogio, reclamação, simplifique, solicitação e sugestão.
O login para cidadãos no Fala.BR será sempre o e-mail. Por motivos de segurança, caso tenha cadastro prévio no e-SIC, é preciso recuperar a senha antes de acessar o Fala.BR. Na página de login, clique em "Esqueci a Senha" e informe o seu e-mail para receber o link de redefinição da senha.