A expressão "proferido despacho de mero expediente" significa que foi feito um despacho que deu andamento a um processo judicial. ... Neste tipo de despacho o juiz pode fazer uma solicitação, deferir (aceitar) ou indeferir (negar) um pedido feito por uma das partes, entre outras decisões.
2 dias. Inteligência do artigo 189 do CPC. Art.
No Direito Processual Civil, existe uma categoria de atos processuais conhecidos como atos ordinatórios (também chamados de “atos de mero expediente” ou “despachos de mero expediente”). São aqueles que podem ser praticados por simples impulso, sem tomar decisão de mérito.
Indica que será realizada a confecção de algum documento nos autos do processo, tais como: mandado, ofício, precatório, alvará, entre outros.
Notas de expediente nada mais são do que expressões que servem para informar o estado atual de um processo. Essas notas são, em geral, publicadas no Diário Oficial e servem para atualizar as partes.
Significa que as partes serão notificada que há um processo contra ou a favor correndo na vara que assiste.
A RPV é expedida pelo Juiz de Direito que proferiu a sentença condenatória e encaminhada ao Ente Público devedor para que seja realizado o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.
Na informação processual da RPV é possível encontrar a data da liberação para saque. Basta acessar o site do tribunal em que sua requisição foi inscrita e fazer a consulta através do CPF ou nome do beneficiário.
A consulta é realizada da mesma maneira como do Tribunal Regional Federal. Basta clicar na seção de Precatórios/RPV. Em seguida, informe os dados, como nome da pessoa que é dona da RPV ou do advogado. A consulta também pode ser realizada pelo número.
As RPVs podem ser expedidas por uma vara federal ou estadual. No caso da vara federal, o saque é realizado diretamente pelo beneficiário na instituição financeira correspondente. Já, no caso da estadual, o recurso é disponibilizado ao Juízo requisitante, a quem caberá expedir alvará para a liberação do valor.
São instrumentos para requisitar ao poder público que pague débito decorrente de ação judicial. A diferença são os valores, a RPV é utilizada para os considerados débitos de pequeno valor.
Com o alvará expedido, ou se não houver a necessidade dele, basta ir ao banco em que o valor foi depositado. Como é um Tribunal Federal, qualquer agência do Brasil está autorizada a fazer o pagamento ao credor. Basta levar documento de identidade, CPF e comprovante de endereço. E você Credor do TRF1?