Na realidade quem cumpre uma função social não é a propriedade mas a terra e a ação humana ao intervir na terra, independentemente do título de propriedade que o Direito ou o Estado lhe outorgue. ... Ou seja, não há direito de propriedade para quem não faz a terra cumprir sua função social.
A função social da terra estará cumprida quando além do maior número de pessoas tiver acesso a ela para viver e trabalhar, produzindo alimentos parauma parcela considerável da população mundial, mas essencialmente conservando os recursos naturais e observando o bem estar de todos, garantindo um desenvolvimento ...
O descumprimento da função social da propriedade rural tem como consequências a desapropriação-sanção prevista no artigo 184 da Constituição Federal, realizada para fins de interesse público (reforma agrária), mediante o pagamento de indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos.
O MST, sendo uns dos primeiros movimentos sociais de grande visibilidade no Brasil, busca efetivar a Reforma Agrária, uma melhor distribuição de terra, pois num Estado democrático de direito uma minoria não pode ficar com todas as riquezas nacionais, nisto se inclui as grandes propriedades rurais, pois a nossa Carta ...
Por certo que a propriedade urbana não cumpre sua função social somente nas hipóteses lançadas pela Constituição, mas com todos os elementos que concorrem para a ordenação da cidade, tornando-a um lugar mais adequado à convivência das pessoas.
[4] Artigo 186 da Constituição de 1988: “A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado; II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação ...
A Constituição Federal reforça o Estatuto da Terra quando fala de propriedade, no capítulo dos direitos fundamentais das pessoas (artigo quinto, inciso vinte e dois e vinte e três), garante a todos o direito de ser proprietário e dá ao estado a responsabilidade de fazer com que a terra cumpra a sua função social.
Cartilha - Direito à Terra. A Terra é um direito fundamental do homem. Para o homem garantir a vida, ele precisa da terra. ... "é assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista na lei.
A Constituição de 1988 estabeleceu que os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam são de natureza originária. Os índios têm a posse das terras, que são bens da União. “A necessidade de demarcação da terra indígena é a espinha dorsal de toda a luta ancestral da população indígena no Brasil.
É o que reza o caput do artigo 231 da Constituição: "São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens."
A teoria do indigenato consiste no fato de que os povos indígenas têm direito aos seus territórios tradicionalmente ocupados, conforme expresso no artigo 231 da Constituição brasileira, não podendo haver nenhuma limitação a este direito, devendo o poder público federal demarcar e proteger todas as terras.
Os indígenas que vivem em suas áreas originais não pedem nada a ninguém. Já os índios nas reservas, nas beiras das estradas, não vivem assim. A terra tem uma figura de reorganização, reorganiza a família, a comunidade. Falam que a demarcação ia inviabilizar todo o progresso, também é mentira.