A dispensa de Outorga de recursos hídricos é um documento expedido pelo órgão competente de cada região que autoriza a utilização dos mesmos. ... Isso quer dizer que, comprovada a utilização inferior ao volume destacado, há a dispensa de Outorga de recursos hídricos.
Art. 2º O Biólogo é o profissional legal e tecnicamente habilitado a atuar em processos de requerimento de Outorga de Águas e atividades correlatas como autônomo ou em empresas públicas e/ou privadas, bem como na coordenação, execução, assessoria e consultoria em projetos de gestão de recursos hídricos.
A solicitação de outorga deve ser feita por todo usuário que fizer uso ou interferência nos recursos hídricos das seguintes formas: Na execução de obras ou serviços que possam alterar o regime (barramentos, canalizações, travessias, etc.)
A exigência de outorga se destina a todos que pretendem fazer uso de águas superficiais (rio, córrego, ribeirão, lago, mina ou nascente) ou águas subterrâneas (poços tubulares) para as mais diversas finalidades, como abastecimento doméstico, abastecimento público, aqüicultura, combate a incêndio, consumo humano, ...
Essa autorização é denominada outorga de direito aos recursos hídricos. O instrumento tem como objetivo realizar o controle quantitativo e qualitativo do uso das águas e promover o efetivo exercício dos direitos de acesso ao recurso.
Tipos de Outorgas
A outorga é um instrumento que objetiva assegurar o controle dos usos da água de forma quantitativa e qualitativa, além do efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.
Outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo pelo qual o Poder Público permite, por tempo determinado, o uso de recursos hídricos, visando ao controle, à conservação e proteção desses recursos, com o objetivo de assegurar à atual e às futuras gerações a necessária ...
A outorga é um importante instrumento de gestão de recursos hídricos, necessário para que possa haver o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, permitindo uma distribuição adequada e controlada desse recurso a sociedade.
A água potável é de grande importância para a indústria de alimentos, já que influencia diretamente a qualidade do produto. ... São inúmeros os contaminantes carreados pela água como bactérias, vírus, parasitas, toxinas naturais, produtos químicos, agrotóxicos, metais pesados, etc.
adjetivo Que foi alvo de outorga, que recebeu permissão, concessão; aprovada, permitida: teve a solicitação outorgada pelo juiz. substantivo feminino Pessoa que se beneficiou da outorga; quem recebeu aprovação, concessão ou permissão para realizar alguma coisa: a outorgada entrou com o pedido para iniciar as obras.
O que é ser Outorgado: Outorgado é o termo usado para definir quem recebe de alguém o poder de tomar decisões em seu nome ou de lhe representar em alguma situação. Ou seja, se refere à outorga (ou concessão) de poder de decisão de uma pessoa para outra.
Outorgante é aquele que concede, enquanto que outorgado é quem recebe. Quando uma pessoa faz uma procuração, a pessoa outorga poderes para alguém exercê-los em seu nome. Quando transfere-se um direito ou poder para alguém, a pessoa está outorgando.
Na procuração, a pessoa que recebe os poderes (outorgado) poderá em nome do outorgante assumir e representá-lo sobre um determinando assunto da vida civil. Além disso, a procuração pode ser verbal ou escrita, mas a verbal é bastante incomum.
Redação. A procuração é um documento legal que transfere a alguém (outorgado) poderes para agir no nome de outra pessoa (outorgante). Logo, quem concede o direito é o outorgante e quem recebe, o outorgado.