CRPS – O Conselho de Recursos da Previdência Social é um órgão colegiado, integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social. Funciona como um tribunal administrativo com a função de mediar os conflitos entre os segurados e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esse colegiado é formado por um representante do governo, um representante das empresas e um representante dos trabalhadores. Após julgado, o processo volta para o INSS. Se o seu caso envolve uma matéria médica, estará presente no julgamento um membro da assessoria técnica médica do Conselho de Recursos.
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O recurso é utilizado para contestar uma decisão administrativa desfavorável. O julgamento do recurso de todas as decisões administrativas do INSS cabe ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
Lembrando que a consulta ao andamento também pode ser feita pela central 135.
O interessado, de posse do número do benefício ou número do protocolo, poderá acessar a página http://erecursos.previdencia.gov.br/web e imprimir o acórdão ou ligar na Central de Atendimento da Previdência Social, telefone 135 para saber qual foi a decisão.
Recurso impetrado contra decisão administrativa, por servidor ou terceiro legitimado nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal, Lei nº 9.
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