PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. Constitui preterição de candidato aprovado em concurso público, seu remanejamento da vaga específica de deficiente físico para a lista geral de aprovados, postergando a sua convocação para o emprego.
Fez-se ressalvas às hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada "por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame", exigindo-se, no entanto, a demonstração, de ...
Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao oficial preterido, o direito à promoção que lhe caberia.
PrOMOçãO POr AntiguiDADe Promovidos: 16% de cada grau (os mais pontuados), em cada classe e, no mínimo, 2 (dois). Não será promovido quem passou a ocupar outro cargo efetivo no ano-base, por con- curso de ingresso ou acesso.
O maior reconhecimento que um militar pode receber em função de uma ação exitosa é a denominada "promoção por ato de bravura". É a forma suprema de aclamar o militar que, de maneira consciente e voluntária, com evidente risco à vida, tenha praticado ação cujo mérito transcenda em valor, audácia e coragem.
A promoção por ato de bravura na Polícia Militar
De acordo com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 837311, há direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público nas seguintes hipóteses: quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; quando houver preterição na nomeação por não ...
O novo Decreto nº 7.
Em 2010, o Conselho Nacional de Educação (CNE) criou duas resoluções que estabelem que a criança deve completar 4 anos até o dia 31 de março do ano vigente para ingressar na pré-escola, e 6 anos até 31 de março do ano vigente para ingressar no ensino fundamental. ...