A função social do Estado, por envolver direitos sociais fundamentais aos cidadãos, está disciplinada na Constituição, Lei Maior de um Estado, que determina a sua competência e, portanto, a respectiva divisão de trabalho governamental em matéria de função social.
O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: Povo: é o seu componente humano, demográfico; Território: a sua base física, geográfica; Governo soberano: o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do Povo.
Classicamente, há três formas de estado: a unitária, a federação e a confederação. Quando só há um centro de poder, ou seja, apenas um órgão legislativo, executivo e judiciário, temos o estado unitário.
Aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte, ela foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988, durante o governo do presidente José Sarney. Conhecida com Constituição Cidadã, a Constituição da República Federativa do Brasil restabeleceu a democracia após 21 anos de Ditadura Militar no Brasil.
Federação (do latim: foederatio, de foedus: “liga, tratado, aliança”) ou Estado Federal é um Estado composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio. ... Entretanto, apenas o Estado federal é considerado soberano, inclusive para fins de direito internacional.
A Magna Carta (expressão em latim que significa “Grande Carta”) foi o primeiro documento a colocar por escrito alguns direitos do povo inglês. ... A Magna Carta estabeleceu que o rei devia seguir a lei e não podia mais reinar como bem entendesse. Foi um dos primeiros documentos a conceder direitos aos cidadãos.
A Carta Magna ou Magna Carta foi um documento que garantia certas limitações do poder do rei em relação aos nobres ingleses. É considerado o primeiro documento constitucional do mundo ocidental e precursor dos Direitos Humanos.
Toda Carta Magna é criada por um poder constituinte, ou seja, um conjunto de políticos que visam elaborar uma Constituição que uma vez aprovada perde suas funções. ... Neste documento, ficaram estabelecidas as bases para a chamada separação de poderes.